Advogado para inquérito policial e indiciamento em São Paulo SP

Um ato privativo e fundamentado

O indiciamento é privativo do delegado de polícia e se dá por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deve indicar a autoria, a materialidade e as suas circunstâncias (Lei 12.830/2013, artigo 2º, § 6º). Na prática, é o momento em que a autoridade policial aponta, dentro do inquérito, quem considera autor do fato. O indiciamento não é acusação formal: quem acusa é o Ministério Público, com a denúncia, e quem decide se ela será recebida é o juiz.

O que muda para quem foi indiciado

• A pessoa passa a ser ouvida como indiciada, com observância das regras do interrogatório, o que inclui o direito ao silêncio (Código de Processo Penal, artigos 6º, inciso V, e 186).
• Pode ser feita a identificação do indiciado e juntada a sua folha de antecedentes (artigo 6º, inciso VIII).
• O inquérito segue com relatório ao juízo competente (artigo 10, § 1º).
• A instauração do inquérito não pode constar dos atestados de antecedentes fornecidos pela autoridade policial (artigo 20, parágrafo único).
• Inquéritos em andamento não podem ser usados para agravar a pena-base numa eventual condenação (Súmula 444 do STJ).

O que a defesa pode fazer antes e depois do indiciamento

O indiciado pode requerer qualquer diligência, que será realizada ou não a juízo da autoridade (artigo 14). O advogado pode assistir o cliente investigado durante a apuração, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento e dos elementos dele derivados, e pode apresentar razões e quesitos (Lei 8.906/1994, artigo 7º, inciso XXI). Também tem direito de examinar os autos da investigação e copiar peças (artigo 7º, inciso XIV) e de acesso amplo aos elementos de prova já documentados (Súmula Vinculante 14 do STF). Na prática, isso permite apresentar documentos, indicar testemunhas e pedir perícias antes de o inquérito ser concluído.

Os prazos do inquérito

O Código prevê que o inquérito termine em 10 dias se o indiciado estiver preso e em 30 dias se estiver solto (artigo 10). Quando o fato é de difícil elucidação e o indiciado está solto, a autoridade pode pedir ao juiz a devolução dos autos para novas diligências, no prazo que o juiz fixar (artigo 10, § 3º). Em investigações de crimes econômicos, com análise de documentos fiscais e bancários, essas prorrogações são frequentes, e cada pedido é uma oportunidade de a defesa se manifestar.

Quando o indiciamento pode ser questionado

Indiciamento sem fundamentação, sem indicação concreta da conduta ou baseado apenas na posição da pessoa na empresa pode ser questionado. Como advogado para inquérito policial em São Paulo, avalio se o ato atende ao que a lei exige e qual é a via adequada para discutir: manifestação no próprio inquérito, pedido ao juiz ou, quando houver coação ilegal, habeas corpus por falta de justa causa (Código de Processo Penal, artigo 648, inciso I).

Quem investiga

Ao delegado de polícia cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, para apurar as circunstâncias, a materialidade e a autoria das infrações (Lei 12.830/2013, artigo 2º, § 1º). Nos crimes de competência estadual, a investigação é da Polícia Civil; nos de competência federal, como os crimes contra o sistema financeiro, a evasão de divisas e os crimes tributários envolvendo tributos federais, é da Polícia Federal. A intimação indica qual delas está investigando e, com isso, para qual Justiça o caso tende a seguir.

O DIPO na capital paulista

Na cidade de São Paulo, a fase judicial do inquérito estadual passa pelo DIPO, o Departamento de Inquéritos Policiais do Tribunal de Justiça. A tabela de competência publicada pelo TJSP atribui ao departamento classes processuais como:

• Inquérito policial e procedimento investigatório criminal do Ministério Público.
• Pedidos de prisão preventiva e de prisão temporária.
• Pedidos de busca e apreensão criminal.
• Pedidos de quebra de sigilo de dados e telefônico.
• Restituição de coisas apreendidas, sequestro e arresto.
• Homologação de acordo de colaboração premiada.

Por que isso importa para a defesa

Saber onde o inquérito tramita define a quem a defesa se dirige para pedir acesso aos autos, restituição de bens, revogação de medidas ou controle de prazos. O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de investigações de qualquer natureza, físicos ou digitais (Lei 8.906/1994, artigo 7º, inciso XIV). A autoridade pode delimitar o acesso a diligências em andamento ainda não documentadas, quando houver risco à sua eficácia (artigo 7º, § 11), mas o que já está documentado deve ser franqueado.

Do relatório ao Ministério Público

Concluída a investigação, a autoridade faz minucioso relatório do que foi apurado e envia os autos ao juiz competente (Código de Processo Penal, artigo 10, § 1º), e o Ministério Público decide o caminho: denúncia, novas diligências, acordo de não persecução penal ou arquivamento. A autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito (artigo 17). Nos crimes que depois serão julgados na capital, a ação penal estadual corre nas varas do Fórum Criminal da Barra Funda.

Atendimento perto dos fóruns

O escritório fica na República, no centro de São Paulo, de onde acompanhamos depoimentos em delegacias e diligências da investigação. Como advogado para inquérito policial em São Paulo, a orientação começa antes do depoimento: entender em que condição a pessoa foi chamada, o que já está documentado e o que pode ser apresentado pela defesa.

O que diz o artigo 28 do Código de Processo Penal

Na redação dada pela Lei 13.964/2019, o artigo 28 prevê que, ordenado o arquivamento do inquérito ou de elementos informativos da mesma natureza, o Ministério Público comunicará a vítima, o investigado e a autoridade policial e encaminhará os autos à instância de revisão ministerial para homologação. Ao julgar a ADI 6.298 e as ações conexas sobre o pacote anticrime, o STF definiu que o Ministério Público, ao se manifestar pelo arquivamento, submete a sua manifestação ao juiz competente e comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial, podendo encaminhar os autos à instância de revisão ministerial; e o juiz pode submeter a matéria à revisão quando verificar patente ilegalidade ou anormalidade no arquivamento.

Quem pode provocar a revisão do arquivamento

• A vítima ou seu representante legal, que pode submeter a matéria à revisão da instância competente do Ministério Público em 30 dias do recebimento da comunicação (artigo 28, § 1º).
• Nos crimes praticados em detrimento da União, dos estados e dos municípios, a chefia do órgão a quem couber a representação judicial do ente (artigo 28, § 2º).
• O juiz, nos termos definidos pelo STF, quando houver ilegalidade evidente no arquivamento.

Arquivado, o caso pode voltar?

Depois de ordenado o arquivamento por falta de base para a denúncia, a autoridade policial pode fazer novas pesquisas se tiver notícia de outras provas (Código de Processo Penal, artigo 18). E a Súmula 524 do STF diz que, arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, a ação penal não pode ser iniciada sem novas provas. Ou seja: o arquivamento não impede para sempre a investigação, mas a retomada exige prova nova, e não uma releitura das mesmas provas.

O que o investigado pode fazer para que o inquérito termine

A defesa pode apresentar documentos e pedir diligências que demonstrem a atipicidade do fato, a falta de autoria ou a extinção da punibilidade, e pode requerer ao Ministério Público a análise do arquivamento com base nesses elementos. Nos crimes tributários, por exemplo, o pagamento integral do débito extingue a punibilidade (Lei 10.684/2003, artigo 9º, § 2º), salvo para o agente declarado devedor contumaz (§ 3º). Quando a investigação se arrasta sem justa causa, o habeas corpus para trancar o inquérito é discutido como medida excepcional.

A comunicação ao investigado

Como a lei manda comunicar o investigado do arquivamento, essa informação passa a ser parte do acompanhamento da defesa. Em demandas desse tipo, é comum que a pessoa nem saiba que o inquérito foi arquivado ou que ainda está aberto. O acompanhamento formal, com consulta aos autos e às decisões, evita surpresas e dá segurança sobre o que efetivamente aconteceu com a investigação.