Advogado para defesa em auto de infração em São Paulo SP

No processo administrativo federal, o prazo passou a ser de 20 dias úteis contados da intimação, na redação que a Lei Complementar 227/2026 deu ao artigo 15 do Decreto 70.235/1972. Muitos textos ainda citam os 30 dias da redação anterior. Nas autuações da Sefaz de São Paulo, o processo segue a Lei estadual 13.457/2009, e o prazo consta da própria intimação. Em qualquer caso, a contagem começa na data da intimação, e é por ela que se começa.

Pode, quando a autuação descreve conduta que a autoridade fiscal entende como crime contra a ordem tributária. A representação fiscal para fins penais só é encaminhada ao Ministério Público depois da decisão final na esfera administrativa (Lei 9.430/1996, artigo 83), e, nos crimes materiais, não há crime antes do lançamento definitivo (Súmula Vinculante 24 do STF). Por isso a impugnação já é parte da defesa; veja sonegação fiscal.

Sim. As impugnações e os recursos, nos termos das leis do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, artigo 151, inciso III). Enquanto a discussão administrativa estiver em curso, o débito não pode ser cobrado em execução fiscal. Se a decisão final mantiver a autuação, a cobrança pode seguir.

No processo federal, da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, no prazo de 20 dias úteis contados da ciência da decisão (Decreto 70.235/1972, artigo 33, na redação da Lei Complementar 227/2026). Na esfera estadual de São Paulo, a Lei 13.457/2009 prevê recursos próprios. A escolha do que levar ao recurso considera também o reflexo penal.

A autuação pode apontar sócios ou administradores como responsáveis. O Código Tributário Nacional torna pessoalmente responsáveis diretores, gerentes e representantes pelos créditos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (artigo 135). Essa inclusão é discutida na própria impugnação e não se confunde com a responsabilidade penal do sócio.

Os honorários dependem do valor e da complexidade da autuação, da fase em que o caso está e da complexidade da discussão, do volume de documentos fiscais e de haver risco de representação para fins penais. A Tabela de Honorários da OAB/SP é o parâmetro mínimo. O valor e a forma de pagamento são apresentados por escrito depois da análise do caso e antes de qualquer contratação.