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Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Direito Criminal · República, São Paulo
Advogado para habeas corpus em São Paulo SP
Para quem está preso ou ameaçado de prisão por ilegalidade ou abuso de poder. Atendimento presencial no centro de São Paulo e online para todo o Brasil.
Christian Sthefan Simons, OAB/SP 186.818Marcos José Maschietto, OAB/SP 100.466Especialização em Direito Penal Econômico (FGV)Mestrado em Direito Processual Penal (USP)Mestrado em Direito Penal (Mackenzie)Docência universitáriaRepública, centro de São Paulo
Situações
Quando o habeas corpus pode ser pedido
Prisão ou investigação sem justa causa
O Código de Processo Penal considera ilegal a coação quando não houver justa causa (artigo 648, inciso I).
Preso além do tempo previsto em lei
A coação é ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei (artigo 648, inciso II).
Ordem de autoridade sem competência
A coação é ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo (artigo 648, inciso III).
O motivo da prisão deixou de existir
A coação é ilegal quando houver cessado o motivo que a autorizou (artigo 648, inciso IV).
Fiança negada quando a lei permite
A coação é ilegal quando alguém não for admitido a prestar fiança nos casos em que a lei a autoriza (artigo 648, inciso V).
Processo nulo ou punibilidade extinta
A coação também é ilegal quando o processo for manifestamente nulo ou quando estiver extinta a punibilidade (artigo 648, incisos VI e VII).
O que a lei prevê
O que a Constituição e o CPP garantem
O habeas corpus serve também contra a ameaça: ele pode ser pedido antes que a coação aconteça.
Preventivo e liberatório
CPP, artigo 647III
A ação de habeas corpus é gratuita (Constituição, artigo 5º, inciso LXXVII) e pode ser impetrada por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem (CPP, artigo 654).
Quem pode pedir
CPP, artigo 654
Como trabalhamos
Como o habeas corpus é preparado
Identificar a coação
1Verificamos quem ordenou a prisão ou a medida, com base em quê e em que fase está o caso, para definir a autoridade e o tribunal competentes.
Documentos
2Reunimos a decisão, o auto de prisão ou o mandado e as peças que mostram a ilegalidade apontada, porque a análise do pedido se faz sobre o que está documentado.
Riscos e honorários
3Explicamos o que a lei prevê, os riscos e as possibilidades de defesa naquela fase, e como os honorários são definidos, com a Tabela de Honorários da OAB/SP como parâmetro mínimo. A decisão de seguir é sua.
Pedido e acompanhamento
4Os sócios preparam o pedido e acompanham a decisão, informando você e a família sobre cada passo.
Os sócios
Quem conduz o habeas corpus
Os pedidos de habeas corpus são conduzidos pelos dois sócios fundadores: Christian Sthefan Simons, mestre em Direito Processual Penal pela USP, e Marcos José Maschietto, mestre em Direito Penal pelo Mackenzie.
Christian Sthefan Simons
OAB/SP 186.818 · Sócio fundador
Mestre em Direito Processual Penal pela USP, especialista em Direito Penal Econômico pela FGV e graduado pela PUC-SP. Professor universitário.
- 26 anos
- de atuação
- +300
- clientes atendidos
Marcos José Maschietto
OAB/SP 100.466 · Sócio fundador
Mestre em Direito Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde também se graduou. Professor universitário e autor de artigos jurídicos.
Nem sempre a acusação contra uma pessoa é verdadeira. Quem é acusado precisa de defesa para não ser condenado injustamente.
Falar com os sócios no WhatsAppOnde atendemos
Habeas corpus com atendimento
no centro de São Paulo
O atendimento presencial é no escritório da Rua Barão de Itapetininga, 255, Conjunto 805, na República, perto da Praça da República, de segunda a sexta. Quem está em outra cidade ou em outro estado é atendido online: a conversa começa pelo WhatsApp e os documentos são enviados em formato digital.
Endereço e horário
Maschietto & Simons Advogados
Rua Barão de Itapetininga, 255, Conjunto 805República, São Paulo/SP, CEP 01042-001
Segunda a sexta, das 9h às 13h e das 14h às 19h.
WhatsApp +55 (11) 96333-5555
contato@maschiettosimons.com.br
Perguntas e respostas
Perguntas sobre habeas corpus
Sempre que alguém sofrer ou estiver na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar (Código de Processo Penal, artigo 647). A lei considera a coação ilegal quando não há justa causa, quando a pessoa está presa por mais tempo do que determina a lei, quando a ordem vem de autoridade sem competência, quando cessou o motivo da coação, quando a fiança é negada nos casos em que a lei a autoriza, quando o processo é manifestamente nulo ou quando a punibilidade está extinta (artigo 648).
A ação de habeas corpus é gratuita (Constituição, artigo 5º, inciso LXXVII), no sentido de que não há custas para impetrá-la. Os honorários do advogado são outra coisa: dependem da fase do caso, da complexidade da ilegalidade apontada e do tribunal em que o pedido será julgado. A Tabela de Honorários da OAB/SP é o parâmetro mínimo, e o valor é apresentado por escrito depois da análise do caso e antes de qualquer contratação.
Pode. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público (Código de Processo Penal, artigo 654). O Estatuto da Advocacia exclui expressamente a impetração de habeas corpus da atividade privativa de advogado (Lei 8.906/1994, artigo 1º, § 1º). Na prática, a técnica do pedido e a escolha do tribunal competente pesam na análise, e por isso costuma ser feito por advogado.
O Código de Processo Penal prevê o habeas corpus para quem sofre ou para quem está na iminência de sofrer coação ilegal (artigo 647). Quando a pessoa já está presa ou sob a medida, fala-se em habeas corpus liberatório. Quando há ameaça concreta de prisão ou de coação ilegal, fala-se em habeas corpus preventivo, e o pedido busca evitar que ela aconteça.
Pode. Desde a Lei 14.836/2024, qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência, pode expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando verificar, no curso de um processo, que alguém sofre ou está ameaçado de sofrer coação ilegal na liberdade de locomoção (Código de Processo Penal, artigo 647-A). Isso não substitui o pedido da defesa, que é quem aponta a ilegalidade com os documentos do caso.
Quando não há justa causa, a coação é considerada ilegal (Código de Processo Penal, artigo 648, inciso I), e o habeas corpus pode ser usado para questionar investigação ou ação penal sem base mínima, ou um processo manifestamente nulo (inciso VI). A análise se faz sobre o que está documentado, sem produção de provas novas. Nos crimes materiais contra a ordem tributária, por exemplo, a Súmula Vinculante 24 do STF exige o lançamento definitivo do tributo; veja Direito Penal Econômico.
Uma ação simples na forma e exigente na prova
A Constituição garante o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXVIII), e declara a ação gratuita (inciso LXXVII). O Código de Processo Penal permite que qualquer pessoa o impetre, em seu favor ou de outrem (artigo 654). A forma é simples; o que decide o pedido é a prova documental, porque o habeas corpus não comporta produção de prova nova: a ilegalidade precisa aparecer nos documentos que acompanham a petição.
O que a petição precisa conter
- O nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce (artigo 654, § 1º, alínea a).
- A declaração da espécie de constrangimento ou, na ameaça, as razões em que se funda o temor (alínea b).
- A assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, e a indicação das residências (alínea c).
- Na prática, cópia da decisão que se ataca, da denúncia ou do inquérito e de tudo o que demonstra a ilegalidade.
O que a lei considera coação ilegal
O artigo 648 do Código de Processo Penal lista as hipóteses: falta de justa causa; prisão por mais tempo do que determina a lei; ordem de quem não tem competência; cessação do motivo que autorizou a coação; recusa de fiança nos casos em que a lei a admite; processo manifestamente nulo; e extinção da punibilidade. Cada uma pede um tipo de documento. A falta de justa causa, por exemplo, se demonstra com a própria denúncia e os elementos da investigação; o excesso de prazo, com o histórico do processo; a incompetência, com a decisão e a regra que define o juízo.
Decisão e efeitos
Se os documentos que instruem a petição evidenciarem a ilegalidade, o juiz ou o tribunal ordena que cesse imediatamente o constrangimento (artigo 660, § 2º). Concedida a ordem para evitar ameaça, o paciente recebe salvo-conduto assinado pelo juiz (§ 4º). E os juízes e tribunais podem conceder habeas corpus de ofício quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (artigo 654, § 2º). Mesmo assim, é o pedido bem instruído que leva a ilegalidade ao conhecimento do tribunal.
Por que o pedido costuma ser feito por advogado
O Estatuto da Advocacia exclui a impetração de habeas corpus da atividade privativa de advogado (Lei 8.906/1994, artigo 1º, § 1º). Mas a escolha do fundamento, a identificação da autoridade coatora e do tribunal competente e a seleção dos documentos definem se o pedido será sequer conhecido. Como advogado para habeas corpus em São Paulo, analiso primeiro se o habeas corpus é a via adequada ou se a questão deve ser levada por recurso ou por pedido ao próprio juiz.
A regra: o pedido sobe um degrau acima de quem coage
A competência do habeas corpus segue a autoridade apontada como coatora. Quando a coação vem de delegado, o pedido vai ao juiz de primeiro grau. Quando vem de juiz, vai ao tribunal ao qual ele está vinculado. Quando vem de tribunal, vai ao tribunal superior. Errar o endereço do pedido atrasa a análise justamente no tipo de ação em que o tempo mais pesa.
Quem julga em cada caso
- Contra ato de juiz estadual de São Paulo: o Tribunal de Justiça, cujas câmaras criminais julgam os habeas corpus, conforme o artigo 35 do Regimento Interno do TJSP.
- Contra ato de juiz federal: o Tribunal Regional Federal (Constituição, artigo 108, inciso I, alínea d), que, em São Paulo, é o da 3ª Região.
- Contra ato de tribunal sujeito à sua jurisdição, como o TJSP e o TRF: o Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, inciso I, alínea c).
- Contra ato de tribunal superior: o Supremo Tribunal Federal (artigo 102, inciso I, alínea i).
O limite da Súmula 691 do STF
Quando o relator de um habeas corpus no tribunal superior nega a liminar, a tentação é levar o caso imediatamente ao STF. A Súmula 691 diz que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. O STF tem afastado a súmula em situações excepcionais, de flagrante ilegalidade, mas a regra é aguardar o julgamento pelo colegiado do tribunal superior.
Na fase de investigação, na capital
Durante o inquérito na capital paulista, pedidos de prisão, busca e quebra de sigilo, e também habeas corpus criminais, estão entre as classes processuais que o Tribunal de Justiça atribui ao DIPO, o Departamento de Inquéritos Policiais. Quando o ato vem do juiz que atua nessa fase, o habeas corpus segue ao Tribunal de Justiça. Nos inquéritos federais, a lógica é a mesma, com o Tribunal Regional Federal no lugar do Tribunal de Justiça.
Organização do pedido
Antes de impetrar, a defesa identifica com precisão a decisão atacada, a autoridade que a proferiu e o tribunal competente, e reúne as cópias que demonstram a ilegalidade. Como advogado para habeas corpus em São Paulo, atendo presencialmente na República e acompanho pedidos nos tribunais de São Paulo e nos superiores pelo processo eletrônico, o que permite atuar também em casos de outros estados.
Quando a preventiva pode ser decretada
A prisão preventiva cabe em qualquer fase da investigação ou do processo, decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial (Código de Processo Penal, artigo 311). Ela exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade, e só pode servir para garantir a ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução ou a aplicação da lei penal (artigo 312). Como regra, só é admitida em crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos, além de outras hipóteses do artigo 313.
O que a lei proíbe na fundamentação
- Decretar a preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito: a periculosidade e o risco precisam ser concretamente demonstrados (artigo 312, § 4º, incluído pela Lei 15.272/2025).
- Usar a preventiva para antecipar o cumprimento de pena ou como decorrência automática da investigação ou do recebimento da denúncia (artigo 313, § 2º).
- Decidir sem indicar fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida (artigo 312, § 2º, e artigo 315, § 1º).
- Limitar-se a reproduzir o texto da lei ou a invocar precedentes sem explicar a relação com o caso (artigo 315, § 2º).
Revisão obrigatória a cada 90 dias
Decretada a preventiva, o órgão que a decretou deve revisar a necessidade de mantê-la a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal (artigo 316, parágrafo único). O juiz também pode revogá-la a qualquer momento, se verificar a falta de motivo para que subsista (artigo 316). A defesa acompanha esses prazos e, quando a revisão não acontece ou é feita sem fundamento concreto, essa é uma das situações em que o habeas corpus é discutido.
As medidas cautelares diversas da prisão
Antes da preventiva, a lei oferece alternativas, entre elas o comparecimento periódico em juízo, a proibição de frequentar lugares ou de manter contato com determinadas pessoas, a proibição de ausentar-se da comarca, o recolhimento domiciliar noturno, a suspensão de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, a fiança e a monitoração eletrônica (artigo 319). Em crimes econômicos, a suspensão da atividade econômica ou financeira costuma ser discutida como alternativa à prisão de sócios e administradores.
Como o habeas corpus entra nessa discussão
Quando a preventiva é decretada sem os requisitos do artigo 312, com fundamento abstrato, sem revisão no prazo ou quando medidas alternativas bastariam, a ilegalidade pode ser levada ao tribunal por habeas corpus. A decisão que decreta ou mantém a prisão é o documento central do pedido. A análise é técnica e se faz sobre a decisão concreta; nenhum pedido tem desfecho previsível, e o que a defesa pode fazer é mostrar, com os documentos, por que a medida não se sustenta.
Áreas de atuação
Outras situações em Direito Penal Econômico, Direito Criminal e Direito Tributário
As situações mais comuns de cada área têm página própria, com o que a lei prevê, o que costuma ser exigido como prova e as perguntas que mais chegam ao escritório. Se o seu caso for outro, o escritório atende as três áreas por inteiro, presencialmente em São Paulo e online para todo o Brasil: explique a situação no WhatsApp.
Direito Penal Econômico
Para o sócio, o administrador ou a pessoa física acusada por conduta nascida na empresa. Defesa da fase administrativa à ação penal.
Direito Criminal
Para quem é investigado ou acusado, para quem quer rever uma condenação e para a vítima que quer atuar no processo.
Direito Tributário
Para quem precisa discutir o débito fiscal, inclusive o que pode virar acusação criminal, com atenção aos reflexos na esfera penal.