Advogado para crimes contra o sistema financeiro em São Paulo SP

O que a lei considera instituição financeira

Para a Lei 7.492/1986, instituição financeira é a pessoa jurídica que tem como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários (artigo 1º). A lei equipara a ela quem capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros, a pessoa jurídica que ofereça serviços com ativos virtuais e a pessoa natural que exerça essas atividades, ainda que de forma eventual (artigo 1º, parágrafo único). Esse conceito largo explica por que atividades que não se apresentam como banco podem ser analisadas à luz da lei.

O crime do artigo 16

O artigo 16 pune quem faz operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. A acusação costuma aparecer em situações como:

• Captação de recursos de investidores com promessa de rendimento, sem autorização do Banco Central ou registro na CVM.
• Operações de câmbio feitas fora de instituição autorizada.
• Oferta pública de investimentos coletivos sem registro.
• Intermediação ou custódia de criptoativos por empresa sem a autorização exigida desde a Lei 14.478/2022 e as regras do Banco Central em vigor desde 2026.
• Estruturas em que os rendimentos dos primeiros investidores são pagos com o dinheiro dos novos.

A fronteira com outros crimes

O mesmo fato pode ser descrito de formas diferentes pela acusação. Se houve fraude para obter vantagem de investidores com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, o Código Penal tem o artigo 171-A, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa. Se houve gestão de instituição com fraude, o artigo 4º da Lei 7.492/1986 trata da gestão fraudulenta. E se houve ocultação dos valores, pode haver imputação de lavagem de dinheiro. A defesa examina qual descrição se ajusta aos documentos, porque a escolha do enquadramento muda a pena, o juízo competente e o que precisa ser provado.

Quem responde

A lei aponta como penalmente responsáveis o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes (artigo 25), e alcança a pessoa natural que exerça as atividades, ainda que de forma eventual (artigo 1º, parágrafo único, inciso II). Isso não dispensa a descrição do que cada pessoa fez: a denúncia precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias (Código de Processo Penal, artigo 41). Em estruturas com vários sócios, operadores e divulgadores, a individualização da conduta é o ponto central da defesa.

Como a defesa trabalha

O primeiro passo é entender o que a empresa efetivamente fazia, com contratos, fluxos financeiros e comunicações com clientes, e confrontar isso com o que exige autorização. O segundo é verificar se houve processo no Banco Central ou na CVM e o que foi decidido ali. Como advogado para crimes contra o sistema financeiro em São Paulo, acompanho casos em que a discussão começa na esfera regulatória e chega à Justiça Federal, onde a ação penal desses crimes é promovida pelo Ministério Público Federal (artigo 26).

Duas esferas sobre o mesmo fato

A Lei 13.506/2017 disciplina as infrações, as penalidades e o rito dos processos administrativos sancionadores no Banco Central, aplicáveis às instituições financeiras, às demais instituições supervisionadas e também às pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, sem autorização, atividade sujeita à supervisão do Banco Central e aos administradores dessas instituições (artigo 2º). Ao lado disso, a Lei 7.492/1986 obriga o Banco Central e a CVM a informar o Ministério Público Federal quando verificarem, no exercício das suas atribuições, a ocorrência de crime contra o sistema financeiro, enviando os documentos necessários (artigo 28). Um mesmo fato pode, portanto, gerar um processo administrativo e uma investigação criminal.

As penalidades administrativas

• Admoestação pública.
• Multa.
• Proibição de prestar determinados serviços para instituições supervisionadas.
• Proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação.
• Inabilitação para atuar como administrador ou exercer cargo em órgão estatutário.
• Cassação de autorização para funcionamento (Lei 13.506/2017, artigo 5º).

Acordos administrativos e o efeito na esfera penal

O Banco Central pode deixar de instaurar ou suspender o processo se o investigado assinar termo de compromisso, cessando a prática, corrigindo as irregularidades e indenizando os prejuízos (Lei 13.506/2017, artigo 11), e o termo não importa confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta (artigo 14, parágrafo único). Mas o termo não prejudica o dever legal do Banco Central de comunicar o Ministério Público (artigo 13, § 2º). Já o acordo administrativo em processo de supervisão exige confissão da infração e cooperação (artigo 30), e a lei diz que ele não afeta a atuação do Ministério Público (artigo 30, § 6º). Assinar um acordo administrativo sem medir o reflexo penal é um risco real.

Recursos e decisões administrativas

As decisões condenatórias do Banco Central admitem recurso em 30 dias, com efeitos devolutivo e suspensivo, dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, última instância administrativa, e é vedado agravar a penalidade em razão do recurso (Lei 13.506/2017, artigo 29). O que se decide nessa esfera não vincula o juiz criminal, mas os documentos, depoimentos e laudos produzidos ali costumam ser usados pela acusação e podem ser usados pela defesa.

Por que acompanhar as duas frentes juntas

Depoimentos prestados ao Banco Central ou à CVM, propostas de acordo e documentos entregues na fiscalização podem chegar ao processo criminal. Por isso a estratégia administrativa e a defesa criminal precisam ser pensadas juntas, desde a primeira intimação do regulador. A CVM e o Banco Central também podem atuar como assistentes da acusação na ação penal, conforme o âmbito da atividade fiscalizada (Lei 7.492/1986, artigo 26, parágrafo único), o que reforça a ligação entre as duas esferas.

Um processo sempre federal

A Constituição atribui aos juízes federais os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, nos casos determinados por lei (artigo 109, inciso VI), e a Lei 7.492/1986 determina que a ação penal pelos seus crimes seja promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal (artigo 26). Isso define todo o caminho do caso: a investigação costuma ficar com a Polícia Federal ou com o próprio Ministério Público Federal, e o processo corre nas varas criminais federais.

As etapas do processo

• Comunicação do Banco Central, da CVM ou do Coaf, ou notícia de crime, e instauração de inquérito ou procedimento investigatório.
• Denúncia pelo Ministério Público Federal; se ela não for oferecida no prazo legal, o ofendido pode representar ao Procurador-Geral da República (Lei 7.492/1986, artigo 27).
• Recebimento da denúncia e citação para a resposta à acusação, em 10 dias (Código de Processo Penal, artigo 396).
• Audiência de instrução, com testemunhas, peritos e interrogatório, e sentença.
• Apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao qual estão vinculados os juízes federais de São Paulo.

Quando o caso reúne crimes federais e estaduais

Em operações que envolvem, ao mesmo tempo, crimes contra o sistema financeiro e crimes de competência estadual, a Súmula 122 do STJ manda reunir o processo na Justiça Federal. A lavagem de dinheiro ligada a esses crimes também é federal, porque a lei fixa a competência da Justiça Federal quando a infração antecedente é de competência federal (Lei 9.613/1998, artigo 2º, inciso III, alínea b). Na prática, um único processo pode concentrar imputações das duas leis, e a defesa precisa responder a cada uma com a sua prova.

Habeas corpus e revisão no TRF

Quando a autoridade coatora é juiz federal, o habeas corpus é julgado pelo Tribunal Regional Federal (Constituição, artigo 108, inciso I, alínea d). Depois do trânsito em julgado, a revisão criminal de julgados do próprio tribunal ou dos juízes federais da região também é julgada pelo TRF (artigo 108, inciso I, alínea b). Os recursos aos tribunais superiores seguem para o STJ e, quando há questão constitucional, para o STF.

O que a defesa faz em cada fase

Na investigação, acompanha depoimentos, examina os relatórios do regulador e apresenta documentos. Na resposta à acusação, aponta preliminares, junta documentos e arrola testemunhas, inclusive técnicas (Código de Processo Penal, artigo 396-A). Na instrução, discute os laudos e a conduta individual de cada acusado. Como advogado para crimes contra o sistema financeiro em São Paulo, atuo com escritório na República e acompanho processos federais também de outros estados pelo processo eletrônico.