Advogado para execução fiscal em São Paulo SP

A regra do artigo 135 do CTN

O Código Tributário Nacional torna pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (artigo 135, inciso III). A Súmula 430 do STJ completa a regra: o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Deixar de pagar o tributo, sozinho, não basta para levar a execução ao patrimônio pessoal do administrador.

A dissolução irregular

A situação mais comum de redirecionamento é a dissolução irregular. A Súmula 435 do STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. É uma presunção relativa: o administrador pode demonstrar que a empresa continua funcionando em outro endereço comunicado ou que o encerramento foi regular.

Quem pode ser alcançado, segundo o STJ

• Tema 981: o redirecionamento pode atingir quem tinha poder de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha sido sócio-gerente na época do fato gerador.
• Tema 962: o redirecionamento não pode atingir o sócio que, embora tivesse poder de gerência na época do fato gerador, se retirou regularmente da sociedade e não deu causa à sua posterior dissolução irregular.
• Por isso a data da saída do sócio, a forma da saída e o registro na Junta Comercial são documentos decisivos.

Como o sócio se defende

A defesa pode ser feita por exceção de pré-executividade, quando a ilegitimidade aparece nos documentos sem necessidade de outras provas (Súmula 393 do STJ), ou por embargos à execução, depois de garantido o juízo, quando é preciso produzir prova (Lei 6.830/1980, artigo 16). Os argumentos mais frequentes são a falta de poder de gerência na data relevante, a retirada regular antes da dissolução, a inexistência de dissolução irregular e a prescrição para o redirecionamento.

O reflexo na esfera penal

O redirecionamento é responsabilidade tributária, de pagar a dívida; não é responsabilidade penal. Mas os mesmos fatos, como quem administrava a empresa e quem decidia sobre os tributos, aparecem nas duas esferas, e o que o sócio afirma na execução pode ser usado numa investigação. Como advogado para execução fiscal em São Paulo, avalio a defesa na execução junto com o risco criminal, para que a estratégia de uma não prejudique a outra.

Uma defesa sem garantia do juízo

Na execução fiscal, a defesa principal são os embargos, que só são admitidos depois de garantida a execução, por depósito, fiança bancária, seguro garantia ou penhora (Lei 6.830/1980, artigos 9º e 16, § 1º). A exceção de pré-executividade é uma criação da jurisprudência que permite levar ao juiz, dentro da própria execução e sem garantia, matérias que ele poderia conhecer de ofício. A Súmula 393 do STJ diz que ela é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Matérias que costumam ser levadas por exceção

• Prescrição do crédito, contada da constituição definitiva (CTN, artigo 174), demonstrável pelas datas dos documentos.
• Prescrição intercorrente, depois do arquivamento da execução (Lei 6.830/1980, artigo 40, § 4º).
• Pagamento ou parcelamento anterior ao ajuizamento, comprovado documentalmente.
• Nulidade da certidão de dívida ativa por falta de requisitos legais.
• Ilegitimidade do sócio incluído no polo passivo, quando provada por documento.
• Suspensão da exigibilidade anterior à execução, como impugnação administrativa pendente.

O limite: nada que dependa de produção de prova

A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro (Lei 6.830/1980, artigo 3º). Se a defesa depende de perícia contábil, de testemunhas ou de discussão sobre fatos, a via é a dos embargos. Usar a exceção para matéria que exige prova costuma levar à rejeição e à perda de tempo.

Mudanças de 2026 que afetam a defesa

A Lei Complementar 236/2026 alterou o CTN em pontos que pesam na execução: a aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança bancária oferecidos na execução fiscal passou a suspender a exigibilidade do crédito enquanto estiverem em conformidade com as normas de aceitação (artigo 151, inciso X), e foram acrescentadas causas de interrupção da prescrição, como o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa (artigo 174, § 1º, inciso II) e a sentença de extinção da execução por não localização do executado ou de bens, desde que a prescrição intercorrente ainda não tenha se iniciado (inciso VII). A contagem da prescrição precisa considerar essas regras.

Escolher entre exceção e embargos

A escolha depende do que se quer discutir e da prova disponível. Em demandas desse tipo, é comum combinar as duas: uma exceção para a matéria de ordem pública demonstrável de imediato e embargos para o restante, depois da garantia. Como advogado para execução fiscal em São Paulo, analiso a certidão de dívida ativa, o processo administrativo de origem e o histórico da execução antes de definir a via.

Quem cobra cada dívida

A dívida ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei 6.830/1980, artigo 2º, § 4º), e as execuções dos tributos federais correm na Justiça Federal. A dívida ativa do Estado de São Paulo, incluído o ICMS, é inscrita e cobrada pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar estadual 1.270/2015, a que se refere a Lei 17.843/2023, e as execuções correm na Justiça estadual. Os tributos municipais, como o ISS e o IPTU, são cobrados pelo município. Cada credor tem regras próprias de negociação.

O que acontece quando a execução é proposta

• A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução (Lei 6.830/1980, artigo 2º, § 3º).
• O executado é citado para, em 5 dias, pagar ou garantir a execução (artigo 8º).
• A garantia pode ser depósito, fiança bancária, seguro garantia, nomeação de bens ou indicação de bens de terceiros aceitos pela Fazenda (artigo 9º).
• Garantida a execução, abre-se o prazo de 30 dias para os embargos (artigo 16).
• Não localizados o devedor ou bens, a execução é suspensa e depois arquivada, com prazo para a prescrição intercorrente (artigo 40).

A transação com a Fazenda paulista

A Lei estadual 17.843/2023 permite ao Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, celebrar transação para resolver litígios de cobrança de créditos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa (artigo 1º), aplicando-se independentemente da fase de cobrança e também às execuções fiscais e às ações que questionem a obrigação (artigo 1º, § 4º). A lei prevê a divulgação dos termos de transação celebrados por pessoas jurídicas, com dados como o devedor, o prazo de pagamento e os processos alcançados (artigo 1º, § 3º). Na esfera federal, o regime equivalente é o da Lei 13.988/2020.

Fraude à execução e alienação de bens

O Código Tributário Nacional presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito em dívida ativa, salvo se o devedor reservou bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida (artigo 185). Por isso a venda de imóveis, veículos ou participações por empresa ou sócio com dívida inscrita precisa ser analisada antes de ser feita, e não depois de questionada.

Como o escritório organiza a defesa

O primeiro passo é listar as execuções existentes, os credores, os valores, a fase de cada uma e as garantias já oferecidas. Depois vem a análise da certidão de dívida ativa e do processo administrativo de origem, e só então a escolha entre discutir, garantir, parcelar ou transacionar. Como advogado para execução fiscal em São Paulo, atendo na República e acompanho execuções federais, estaduais e municipais, com atenção ao reflexo de cada decisão na esfera penal dos sócios.