Escritório de advocacia criminal em São Paulo SP para crimes econômicos

A inscrição na OAB é o primeiro dado a conferir

O exercício da advocacia e o próprio título de advogado são privativos de quem está inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994, artigo 3º). A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pelo Conselho Federal da OAB, pelo nome ou pelo número de inscrição. Quando o atendimento é prestado por uma sociedade, ela também tem registro próprio: a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tem sede (artigo 15, § 1º), e as procurações são outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que fazem parte (artigo 15, § 3º).

Neste escritório os dois sócios trabalham com a inscrição visível ao lado do nome: Christian Sthefan Simons, OAB/SP 186.818, e Marcos José Maschietto, OAB/SP 100.466. É o mesmo dado que aparece em cada peça assinada no processo.

O que perguntar na primeira conversa

A primeira conversa serve para entender o caso e para você entender como ele será conduzido. Algumas perguntas ajudam a comparar escritórios com critério objetivo:

• Em que fase o caso está: intimação para depor, inquérito, ação penal, recurso ou execução da pena.
• Se existe processo administrativo ligado ao mesmo fato, como um auto de infração na Receita Federal ou na Sefaz-SP, e quem vai acompanhá-lo.
• Quem conduz o caso no dia a dia, quem assina as peças e quem comparece às audiências.
• Como o andamento será informado, com que frequência e por qual canal.
• Quais documentos o escritório precisa receber para fazer a análise inicial.
• Como os honorários são definidos e o que exatamente o contrato inclui.

Honorários: contrato escrito e critério claro

A lei assegura ao advogado os honorários convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência (Lei 8.906/1994, artigo 22). Na falta de contrato, o valor é arbitrado pelo juiz, e, salvo estipulação em contrário, um terço é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final (artigo 22, §§ 2º e 3º). Por isso o contrato escrito protege as duas partes: ele define se a atuação cobre só o inquérito ou também a ação penal, os recursos e o processo administrativo, e como o pagamento é feito.

O valor depende da fase, da complexidade da acusação e do volume de documentos, e só pode ser apresentado depois da análise do caso. A Tabela de Honorários da OAB/SP funciona como parâmetro mínimo.

Sinais que pedem cautela

O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que regula a publicidade da advocacia, proíbe a promessa de resultados e o uso de casos concretos para oferecer serviços. Em matéria criminal isso tem uma razão prática: o desfecho depende da prova, do juiz e de fatos que ninguém conhece por inteiro antes de ler o processo. Quem afirma, na primeira conversa, que haverá absolvição, arquivamento ou pena menor está prometendo o que nenhum advogado pode prometer.

Também merecem atenção a recusa em formalizar o contrato, a falta de inscrição visível, a cobrança vinculada a um resultado anunciado e a pressa artificial para fechar a contratação. A defesa criminal pede decisões rápidas em alguns momentos, mas nunca decisões sem informação.

Sigilo e independência na defesa

O Estatuto da Advocacia assegura a inviolabilidade do escritório e dos instrumentos de trabalho do advogado, bem como da sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia (Lei 8.906/1994, artigo 7º, inciso II). Também exige que o advogado mantenha independência em qualquer circunstância e que nenhum receio de desagradar autoridade o detenha no exercício da profissão (artigo 31, §§ 1º e 2º).

Na prática, o que você relata na análise do caso fica protegido, e a estratégia da defesa é definida pela técnica e pelos documentos. Como escritório de advocacia criminal em São Paulo, atendemos presencialmente na República, no centro da cidade, de segunda a sexta, e por meio digital para pessoas de todo o Brasil.

Por que o caso costuma começar fora da polícia

Boa parte das acusações de crime tributário começa numa fiscalização, não numa delegacia. A Súmula Vinculante 24 do STF diz que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. E a representação fiscal para fins penais só é encaminhada ao Ministério Público depois da decisão final na esfera administrativa sobre o crédito (Lei 9.430/1996, artigo 83). Ou seja: o que acontece no processo administrativo define quando, e se, o caso chega à esfera penal.

As etapas, em ordem

• Fiscalização e auto de infração: a Receita Federal, nos tributos federais, ou a Secretaria da Fazenda do Estado, no ICMS, apura o débito e lavra o auto.
• Impugnação: na esfera federal, o prazo é de 20 dias úteis contados da intimação (Decreto 70.235/1972, artigo 15, na redação da Lei Complementar 227/2026). No processo estadual paulista, a Lei 13.457/2009 prevê defesa em 30 dias (artigo 35).
• Recursos administrativos: na Receita Federal, recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 20 dias úteis (Decreto 70.235/1972, artigo 33); em São Paulo, recurso ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas em 30 dias, nas hipóteses do artigo 47 da Lei 13.457/2009.
• Decisão final e representação fiscal: encerrada a discussão administrativa, a autoridade fiscal envia a representação ao Ministério Público.
• Investigação: o Ministério Público pode requisitar inquérito policial, conduzir procedimento próprio ou oferecer denúncia com base nos documentos.
• Ação penal: começa com o recebimento da denúncia pelo juiz, seguido da citação para a resposta à acusação.

Onde cada fase tramita em São Paulo

Quando o tributo é federal, a ação penal é, em regra, da Justiça Federal, porque cabe aos juízes federais julgar as infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (Constituição, artigo 109, inciso IV). Quando o tributo é estadual, como o ICMS, o processo administrativo corre na Secretaria da Fazenda e a ação penal corre, em regra, na Justiça estadual. Na capital, a Justiça estadual concentra as varas criminais no Fórum Criminal da Barra Funda, que leva o nome do Ministro Mário Guimarães, e a fase de inquérito passa pelo DIPO, o departamento do Tribunal de Justiça de São Paulo responsável pelos inquéritos policiais e pelos pedidos feitos durante a investigação.

Uma mudança recente nas regras do processo fiscal

A Lei Complementar 236/2026 incluiu no Código Tributário Nacional normas gerais para o processo administrativo fiscal de todos os entes: impugnação em 20 dias contados da ciência do auto, recurso voluntário em 20 dias, prazos contados em dias úteis e suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (artigo 208-D). Estados e municípios têm 2 anos para adaptar a sua legislação (artigo 211-B). Até lá, o prazo do processo paulista segue o da lei estadual, e conferir qual regra vale para cada auto é parte do trabalho de quem acompanha o caso.

O que a defesa faz em cada fase

Na fase administrativa, a impugnação do auto e a defesa criminal são planejadas juntas: o que se discute ali sobre o valor, o período e o responsável repercute na acusação. Na fase de investigação, o advogado acompanha depoimentos e tem acesso aos elementos já documentados (Súmula Vinculante 14 do STF). Na ação penal, a defesa responde à acusação, produz prova e recorre quando cabível. Em todas as fases, a pergunta é a mesma: o que a defesa pode fazer agora, com os documentos que existem.

O processo criminal já é, em grande parte, eletrônico

A Lei 11.419/2006 admite o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças, e diz expressamente que isso se aplica ao processo penal, em qualquer grau de jurisdição (artigo 1º, § 1º). As petições em formato digital podem ser juntadas diretamente pelos advogados, com recibo eletrônico de protocolo (artigo 10). Por isso a defesa em um processo de outra cidade ou de outro estado não depende de o advogado estar fisicamente no fórum para acompanhar o andamento e peticionar.

Audiências e depoimentos por videoconferência

O Código de Processo Penal prevê que a testemunha que mora fora da jurisdição do juiz seja ouvida por carta precatória e permite que essa oitiva seja feita por videoconferência, com a presença do defensor, inclusive durante a audiência de instrução e julgamento (artigo 222, § 3º). Para o réu preso, o interrogatório por videoconferência é excepcional e depende de decisão fundamentada (artigo 185, § 2º), sempre com direito a entrevista prévia e reservada com o defensor (artigo 185, § 5º). Quando o ato é presencial, o deslocamento é combinado com antecedência.

Como funciona na prática

• Primeiro contato pelo WhatsApp: você explica o que aconteceu e em que fase o caso está.
• Envio de documentos em formato digital: intimação, auto de infração, denúncia, decisões, contratos e o que mais houver.
• Análise inicial e conversa por vídeo, com explicação do que a lei prevê e das possibilidades de defesa naquela fase.
• Contrato de honorários por escrito e procuração assinada de forma eletrônica ou física.
• Acompanhamento do processo pelos sistemas eletrônicos dos tribunais, com informação sobre cada movimentação.
• Comparecimento a atos presenciais quando a lei ou o juiz exigirem.

Sigilo também no atendimento digital

A inviolabilidade da correspondência eletrônica, telefônica e telemática do advogado, quando relativa ao exercício da advocacia, está no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, artigo 7º, inciso II). Mesmo assim, alguns cuidados ajudam: enviar documentos pelo canal combinado com o escritório, evitar grupos de mensagens com várias pessoas e não encaminhar a terceiros as orientações recebidas. O que você relata sobre o caso é tratado com a mesma reserva do atendimento presencial.

Quando vale vir ao escritório

O atendimento presencial é na Rua Barão de Itapetininga, 255, Conjunto 805, na República, perto da Praça da República, de segunda a sexta, das 9h às 13h e das 14h às 19h. Vale a reunião presencial quando há muitos documentos físicos para examinar juntos ou quando você prefere conversar pessoalmente antes de decidir. Como escritório de advocacia criminal em São Paulo, recebemos casos da capital e, pelo atendimento online, de pessoas físicas, sócios e administradores de todo o Brasil.