Advogado tributário em São Paulo e o reflexo penal do débito

O que é a transação tributária

A Lei 13.988/2020 estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, tributários ou não (artigo 1º). Ela pode ser feita por proposta individual ou por adesão, na dívida ativa ou no contencioso administrativo, e por adesão no contencioso judicial e no de pequeno valor (artigo 2º). Em São Paulo, a Lei estadual 17.843/2023 criou regime equivalente para os créditos inscritos em dívida ativa cuja cobrança cabe à Procuradoria Geral do Estado, inclusive os que estão em execução fiscal (artigo 1º, § 4º).

O que o devedor assume ao transacionar

• Não usar a transação de forma abusiva nem usar pessoa interposta para ocultar bens ou beneficiários (Lei 13.988/2020, artigo 3º, incisos I e II).
• Não alienar nem onerar bens sem comunicar a Fazenda, quando a lei exigir (inciso III).
• Desistir das impugnações, recursos e ações sobre os créditos incluídos e renunciar às alegações de direito em que se fundam (incisos IV e V).
• Aceitar que a proposta deferida constitui confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos (artigo 3º, § 1º).
• Saber que os créditos só se extinguem quando integralmente cumpridas as condições do termo (artigo 3º, § 3º).

O cruzamento com a esfera penal

Quando a transação envolve parcelamento, aplica-se o regime de suspensão da exigibilidade do Código Tributário Nacional (Lei 13.988/2020, artigo 3º, § 2º). Na esfera penal, o parcelamento pedido antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva e a prescrição (Lei 9.430/1996, artigo 83, §§ 2º e 3º), e o pagamento integral extingue a punibilidade (Lei 10.684/2003, artigo 9º, § 2º), salvo para o agente declarado devedor contumaz (Lei Complementar 225/2026). A confissão dos créditos e a renúncia às discussões administrativas, exigidas na transação, precisam ser avaliadas com cuidado quando há risco de acusação por crime tributário.

Novidades de 2026 no Código Tributário Nacional

A Lei Complementar 236/2026 ampliou as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, incluindo a proposta de transação aceita pela administração, o acordo decorrente de mediação e a arbitragem especial tributária e aduaneira (CTN, artigo 151, incisos VII a IX), e também a aceitação de seguro garantia ou fiança bancária na execução fiscal (inciso X). A mesma lei acrescentou causas de interrupção da prescrição, como o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa e a instauração do procedimento de mediação (artigo 174, § 1º). São mudanças que alteram o cálculo de prazos e as alternativas de negociação.

Como decidir entre discutir, parcelar ou transacionar

A escolha depende do valor, da força da tese de defesa, da situação financeira da empresa e do risco penal. Como advogado tributário em São Paulo, faço essa análise com a frente criminal ao lado: o que parece vantajoso no débito pode ter custo na defesa do sócio, e o contrário também acontece. A decisão é tomada com os números e com os documentos na mesa, nunca por pressão de prazo de adesão.

Elisão, evasão e sonegação

Elisão é a economia de tributo obtida por meios lícitos, em geral antes do fato gerador: escolher o regime de tributação, a estrutura societária ou a forma de contratação permitida pela lei. Evasão é a redução ou a supressão do tributo devido por meios ilícitos, depois de ocorrido o fato gerador ou dissimulando-o. Quando a evasão se dá por omissão de informação, declaração falsa, fraude ou documento falso, pode configurar crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, artigo 1º). A distinção não é de nome: é de conduta e de documento.

A norma antielisiva do CTN

O Código Tributário Nacional permite que a autoridade administrativa desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária (artigo 116, parágrafo único). Na prática, a fiscalização questiona operações que existem no papel mas não têm substância econômica, e a discussão sobre se houve planejamento legítimo ou simulação costuma ser o centro do auto de infração.

Sinais que a fiscalização costuma examinar

• Operações sem propósito negocial além da economia de tributo.
• Empresas sem estrutura própria, funcionários ou sede real.
• Sequência de atos em curto espaço de tempo que, somados, levam a resultado diferente do que cada um aparenta.
• Divergência entre o que consta nos contratos e o que efetivamente aconteceu.
• Uso de interpostas pessoas na composição societária.

Quando a discussão sai do tributário e vai ao penal

Uma autuação por planejamento considerado abusivo não significa, por si só, crime. A questão penal aparece quando a fiscalização aponta fraude, simulação ou documento falso, e aí entram a representação fiscal para fins penais e a Súmula Vinculante 24 do STF, segundo a qual não há crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo. Por isso a defesa administrativa do auto, com a demonstração do propósito negocial e da realidade das operações, também é defesa da pessoa física que assinou os atos.

Como o escritório atua

A análise começa pelos contratos, atas, balanços e pelo histórico das operações, para reconstruir por que cada ato foi feito. Como advogado tributário em São Paulo, acompanho a impugnação do auto na Receita Federal ou na Secretaria da Fazenda e, quando há risco penal, a defesa criminal dos sócios e administradores, porque a mesma documentação serve às duas frentes.

O que a certidão comprova

O Código Tributário Nacional permite que a lei exija a prova da quitação de tributos por certidão negativa, expedida a requerimento do interessado, com a identificação da pessoa, do domicílio fiscal e do ramo de atividade, e com indicação do período a que se refere (artigo 205). No dia a dia da empresa, ela é exigida em licitações, financiamentos, contratos com grandes clientes e operações societárias.

Quando a certidão é positiva com efeito de negativa

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão que aponta créditos (artigo 206):

• Ainda não vencidos.
• Em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
• Cuja exigibilidade esteja suspensa, como por impugnação ou recurso administrativo, depósito integral, liminar, parcelamento ou, desde a Lei Complementar 236/2026, transação aceita e seguro garantia ou fiança aceitos na execução fiscal (artigo 151).

Por que a irregularidade fiscal preocupa além do caixa

A falta de certidão trava a operação da empresa, mas os efeitos vão além. A inscrição em dívida ativa permite a execução fiscal e, nas hipóteses do artigo 135 do CTN, a responsabilização pessoal de diretores, gerentes ou representantes por créditos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. E, para quem acumula débitos relevantes, a Lei Complementar 225/2026 criou o enquadramento como devedor contumaz, com medidas como impedimento de benefícios fiscais e de participação em licitações (artigo 13).

Caminhos para regularizar

A regularização pode passar pela impugnação do débito, quando há tese de defesa, pelo depósito ou pela garantia na execução, pelo parcelamento ou pela transação. Cada caminho tem custo e consequência diferentes, inclusive na esfera penal: pagar extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e parcelar suspende a pretensão punitiva, nas condições da lei. A escolha precisa considerar a necessidade imediata de certidão e o efeito de longo prazo.

Atendimento para empresas e sócios

O escritório atende presencialmente na República, no centro de São Paulo, e online para empresas e sócios de todo o Brasil. Como advogado tributário em São Paulo, analiso o relatório de pendências fiscais, identifico o que pode ser suspenso ou discutido e organizo o caminho para a certidão, sempre com atenção ao reflexo de cada medida sobre os sócios.