Advogado assistente de acusação em São Paulo SP

Quem é admitido como assistente é a vítima, ou o representante legal ou o familiar previsto em lei (Código de Processo Penal, artigo 268). A atuação no processo, porém, é feita por advogado, porque a postulação perante o Poder Judiciário é atividade privativa da advocacia (Lei 8.906/1994, artigo 1º, inciso I). Na prática, a vítima constitui um advogado, que pede a habilitação e atua em nome dela.

Em todos os termos da ação penal pública, ou seja, depois que ela começou, e enquanto a sentença não transitar em julgado (Código de Processo Penal, artigos 268 e 269). O assistente recebe a causa no estado em que se achar: atos já praticados não são repetidos. Por isso, quanto antes a habilitação, mais fases do processo a vítima acompanha. Durante o inquérito, o caminho é requerer diligências à autoridade (artigo 14).

O artigo 271 do Código de Processo Penal permite ao assistente requerer perguntas às testemunhas. No interrogatório, o artigo 188 prevê que, depois de interrogar o réu, o juiz pergunta às partes se restou algum fato a esclarecer e formula as perguntas que entender pertinentes e relevantes. O réu, por sua vez, tem o direito de permanecer calado e de não responder (artigo 186).

Pode arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e recorrer por conta própria nos casos previstos em lei (Código de Processo Penal, artigo 271). Se o Ministério Público não apelar da sentença no prazo legal, o ofendido pode apelar mesmo sem ter se habilitado como assistente, em 15 dias contados do fim do prazo do Ministério Público, sem efeito suspensivo (artigo 598).

A defesa representa a pessoa acusada. O assistente de acusação representa a vítima e atua ao lado do Ministério Público, que é o autor da ação penal pública e não pode desistir dela. São posições opostas no mesmo processo. O assistente não substitui o Ministério Público: ele soma provas, perguntas e argumentos à acusação, na forma prevista no artigo 271 do Código de Processo Penal.

Os honorários dependem da fase em que o processo está, da fase em que o caso está e da complexidade da discussão, do número de audiências previstas e de haver recurso a acompanhar. A Tabela de Honorários da OAB/SP é o parâmetro mínimo. O valor e a forma de pagamento são apresentados por escrito depois da análise do caso e antes de qualquer contratação.