Advogado para revisão criminal em São Paulo SP

A hipótese do artigo 621, inciso III

O Código de Processo Penal admite a revisão quando, depois da sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (artigo 621, inciso III). É a hipótese mais comum e a que mais exige preparação: a prova precisa ser nova no sentido de não ter sido apreciada no processo que levou à condenação, e precisa ter força para mudar o resultado ou a pena.

Exemplos do que pode ser prova nova

• Documento que não estava disponível na época do processo e que contradiz a acusação.
• Testemunha que não foi ouvida e que presenciou o fato.
• Retratação de testemunha cujo depoimento sustentou a condenação.
• Laudo pericial novo, feito com técnica que não existia ou que não foi usada no processo.
• Reconhecimento, por decisão posterior, de que outra pessoa praticou o fato.

As outras duas hipóteses do artigo 621

Além da prova nova, a revisão cabe quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (inciso I) e quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (inciso II). Na hipótese de prova falsa, a falsidade precisa estar demonstrada, e não apenas alegada: um laudo que aponte a adulteração de um documento, a condenação de uma testemunha por falso testemunho ou outro elemento objetivo. Na hipótese de contrariedade à evidência dos autos, a análise é sobre o próprio processo encerrado, e o pedido precisa mostrar que a condenação se afastou do que a prova efetivamente demonstrava, e não apenas propor outra leitura possível da mesma prova.

A prova precisa estar pronta antes do pedido

O requerimento de revisão é instruído com a certidão de que a sentença passou em julgado e com as peças necessárias à comprovação dos fatos alegados (artigo 625, § 1º). Se o relator julgar o pedido insuficientemente instruído, pode indeferi-lo de início (artigo 625, § 3º). Por isso, quando o fundamento é uma testemunha ou um fato novo, a prova precisa ser documentada antes, em procedimento judicial próprio, com a participação do Ministério Público. A preparação costuma levar mais tempo que o próprio julgamento.

Por que o primeiro pedido pesa

A revisão pode ser pedida a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena, mas a lei não admite a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas (artigo 622 e parágrafo único). Ou seja: um pedido mal instruído, julgado improcedente, fecha a porta para os mesmos fundamentos. Vale mais esperar a prova estar completa do que apresentar um pedido apressado. O Código também protege o condenado de um risco: a pena imposta pela decisão revista não pode ser agravada (artigo 626, parágrafo único).

Como o trabalho é conduzido

O ponto de partida é a leitura completa do processo encerrado: denúncia, provas, sentença, acórdãos. Depois vem a identificação do que pode ser prova nova e de como produzi-la de forma válida. Como advogado para revisão criminal em São Paulo, faço essa análise antes de propor qualquer medida e explico ao condenado ou à família o que existe de concreto para pedir, sem antecipar resultado.

A revisão é julgada por tribunal

A revisão criminal nunca é julgada pelo juiz que condenou. O Código de Processo Penal manda que as revisões sejam processadas e julgadas pelo STF, quanto às condenações por ele proferidas, e pelos tribunais nos demais casos (artigo 624). Nos tribunais de justiça, o julgamento é feito pelas câmaras ou turmas criminais reunidas e, onde houver quatro ou mais câmaras criminais, podem ser constituídos grupos de câmaras para julgar as revisões, conforme o regimento interno (artigo 624, §§ 2º e 3º).

No Tribunal de Justiça de São Paulo

O Regimento Interno do TJSP organiza as câmaras em grupos, formados pela reunião de duas câmaras em ordem crescente (artigo 36), e atribui aos grupos o julgamento das revisões criminais (artigo 37, § 1º). Há uma regra importante de distribuição: a revisão criminal de acórdão é distribuída a grupo cujas câmaras não tenham proferido decisão em qualquer fase do processo (artigo 37, § 2º). O próprio Código exige que o relator seja desembargador que não tenha se pronunciado em nenhuma fase do processo (artigo 625).

Nos processos federais

Quando a condenação veio da Justiça Federal, a Constituição atribui aos Tribunais Regionais Federais o julgamento das revisões criminais de julgados seus ou dos juízes federais da região (artigo 108, inciso I, alínea b). Em São Paulo, isso significa o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao qual estão vinculados os juízes federais do estado. Nos crimes contra o sistema financeiro, de lavagem com antecedente federal e tributários envolvendo tributos federais, é esse o caminho.

O que reunir para a análise inicial

A análise de uma revisão começa pelos documentos do processo encerrado. Quanto mais completo o conjunto, mais rápido se identifica se existe fundamento para o pedido:

• Certidão de trânsito em julgado da condenação.
• Denúncia, sentença e acórdãos, inclusive dos recursos aos tribunais superiores, se houver.
• Depoimentos, laudos e documentos que sustentaram a condenação.
• Guia de execução e informações sobre o cumprimento da pena.
• Qualquer documento, testemunha ou fato surgido depois da sentença.

O andamento do pedido

• Distribuição a um relator e a um revisor (artigo 625).
• Possibilidade de o relator mandar apensar os autos originais (artigo 625, § 2º).
• Se o pedido não for indeferido de início, vista ao procurador-geral para parecer em 10 dias (artigo 625, § 5º).
• Exame sucessivo pelo relator e pelo revisor, em igual prazo, e julgamento em sessão (artigo 625, § 5º).
• Se procedente, o tribunal pode alterar a classificação, absolver, modificar a pena ou anular o processo (artigo 626).

O acompanhamento a partir da República

O Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal trabalham com processo eletrônico, o que permite acompanhar a revisão de qualquer lugar, mas a sustentação oral e o contato com os gabinetes ainda pedem presença em muitos casos. Como advogado para revisão criminal em São Paulo, atendo no centro da cidade e acompanho pedidos nos dois tribunais, informando ao condenado e à família cada movimentação do processo.

Primeiro, saber se a condenação transitou em julgado

A pergunta que define o caminho é se ainda cabe recurso. Enquanto há recurso possível, a discussão é feita dentro do processo: apelação em 5 dias contra a sentença (Código de Processo Penal, artigo 593), embargos de declaração em 2 dias contra o acórdão (artigo 619) e embargos infringentes em 10 dias quando a decisão desfavorável não foi unânime (artigo 609, parágrafo único). A revisão criminal é para processos findos, depois do trânsito em julgado (artigo 621).

Quando cada via cabe

• Recurso: a decisão ainda pode ser revista dentro do processo e o prazo não terminou.
• Revisão criminal: a condenação transitou em julgado e há sentença contrária à lei ou à evidência dos autos, prova falsa ou prova nova (artigo 621).
• Habeas corpus: há coação ilegal à liberdade de locomoção, presente ou iminente, em qualquer fase (artigo 647), como prisão por mais tempo do que determina a lei ou processo manifestamente nulo (artigo 648).
• Pedido ao juízo da execução: questões sobre o cumprimento da pena, como progressão de regime, são tratadas na execução penal.

O que a revisão pode e o que não pode fazer

Julgada procedente, a revisão pode alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, e a pena nunca pode ser agravada (artigo 626). A absolvição restabelece todos os direitos perdidos em virtude da condenação (artigo 627). E, se requerido, o tribunal pode reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos (artigo 630). A revisão, porém, não é uma segunda apelação: ela não serve para rediscutir a prova já examinada sem um dos fundamentos do artigo 621.

Revisão depois de cumprida ou extinta a pena

A revisão pode ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou depois dela (Código de Processo Penal, artigo 622). Isso importa porque a condenação continua produzindo efeitos mesmo depois de cumprida: ela pesa nos antecedentes, pode gerar reincidência num processo futuro e acompanha a pessoa em concursos, contratações e atividades que exigem certidão. Se a revisão absolver, a lei determina o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação (artigo 627). Por isso não é raro que o pedido seja feito anos depois do fim da pena, quando surge a prova que faltava.

Quem pode pedir

A revisão pode ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado e, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (artigo 623). Se o condenado falecer no curso da revisão, o presidente do tribunal nomeia curador para a defesa (artigo 631). Ou seja, a revisão também é um caminho para a família que busca restabelecer o nome de quem já morreu.

Como decidir o caminho

A escolha depende da fase do processo, do que se pretende discutir e da prova disponível. Em demandas desse tipo, é comum que a família chegue querendo uma revisão quando ainda há recurso possível, ou o contrário. A leitura do processo inteiro, com as certidões de trânsito em julgado, resolve essa dúvida antes de qualquer pedido.