Advogado criminalista em São Paulo SP para investigados e acusados

Da denúncia à citação

A denúncia precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificar o acusado e classificar o crime (Código de Processo Penal, artigo 41). O juiz a rejeita quando for manifestamente inepta, quando faltar pressuposto processual ou condição da ação, ou quando faltar justa causa (artigo 395). Se não a rejeitar, recebe a denúncia e manda citar o acusado para responder por escrito em 10 dias (artigo 396). É o recebimento da denúncia que marca o início da ação penal; até ali, o que existe é investigação.

A resposta à acusação e a absolvição sumária

Na resposta, a defesa pode arguir preliminares, alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas (artigo 396-A). Depois dela, o juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar:

• A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
• A existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo a inimputabilidade.
• Que o fato narrado evidentemente não constitui crime.
• Que está extinta a punibilidade do agente (artigo 397).

A audiência de instrução e julgamento

Recebida a denúncia, o juiz designa a audiência, que deve ser realizada em até 60 dias, com a tomada de declarações do ofendido, a inquirição das testemunhas de acusação e de defesa, nessa ordem, os esclarecimentos dos peritos e, por último, o interrogatório do acusado (artigos 399 e 400). As provas são produzidas numa só audiência, e o juiz pode indeferir as irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (artigo 400, § 1º). Ao final, há alegações orais ou, em casos complexos, memoriais escritos em 5 dias, e a sentença (artigo 403). O juiz que presidiu a instrução é quem deve sentenciar (artigo 399, § 2º).

Onde o processo corre na capital

Na Justiça estadual, as varas criminais da cidade de São Paulo funcionam no Fórum Criminal da Barra Funda, que recebeu o nome do Ministro Mário Guimarães. Antes da denúncia, inquéritos, pedidos de prisão, de busca e apreensão e de quebra de sigilo da capital passam pelo DIPO, o Departamento de Inquéritos Policiais do Tribunal de Justiça. Os recursos vão ao Tribunal de Justiça de São Paulo, cujas câmaras criminais julgam as apelações e os habeas corpus. Nos crimes de competência federal, o processo corre nas varas criminais federais e os recursos seguem para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O papel da defesa em cada fase

A resposta à acusação é a primeira grande peça da defesa e, em muitos casos, a mais importante: é ali que se apontam a inépcia da denúncia, a falta de justa causa e as provas que serão pedidas. Na audiência, o trabalho é de prova, com perguntas às testemunhas e discussão dos laudos. Como advogado criminalista em São Paulo, acompanho cada fase com o acusado e explico, antes de cada ato, o que vai acontecer e quais escolhas existem.

O que é o acordo

O acordo de não persecução penal, ou ANPP, é proposto pelo Ministério Público quando não é caso de arquivamento e o investigado confessou formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, desde que seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime (Código de Processo Penal, artigo 28-A). Para calcular a pena mínima, contam as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso (§ 1º). Cumprido integralmente, o juiz decreta a extinção da punibilidade (§ 13).

As condições que podem ser ajustadas

• Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade.
• Renunciar a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime.
• Prestar serviço à comunidade pelo período da pena mínima diminuída de um a dois terços.
• Pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social.
• Cumprir outra condição proporcional e compatível com a infração, por prazo determinado (artigo 28-A, incisos I a V).

Quando o acordo não cabe

A lei afasta o acordo quando cabe transação penal dos Juizados Especiais Criminais, quando o investigado é reincidente ou há elementos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, quando ele foi beneficiado nos 5 anos anteriores por outro acordo, transação penal ou suspensão condicional do processo, e nos crimes de violência doméstica ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (artigo 28-A, § 2º). Se o Ministério Público recusar a proposta, o investigado pode pedir a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (§ 14).

Como o acordo é formalizado

O acordo é escrito e assinado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e pelo seu defensor (§ 3º). Para homologá-lo, o juiz realiza audiência e ouve o investigado na presença do defensor para verificar a voluntariedade e a legalidade (§ 4º). Se considerar as condições inadequadas, insuficientes ou abusivas, devolve os autos para reformulação (§ 5º). A celebração e o cumprimento do acordo não constam da certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novo acordo nos 5 anos seguintes (§ 12). Se as condições forem descumpridas, o acordo é rescindido e o Ministério Público pode oferecer denúncia (§ 10).

O peso da confissão

A confissão formal e circunstanciada é requisito do acordo, e por isso a decisão de aceitar ou não precisa ser tomada depois de conhecer a prova que existe na investigação. Em crimes econômicos, a análise inclui também o reflexo da confissão na esfera administrativa e cível. Como advogado criminalista em São Paulo, avalio com o investigado se a proposta é adequada, se as condições são proporcionais e se existem alternativas de defesa antes de qualquer assinatura.

Por que os prazos são curtos

O Código de Processo Penal trabalha com prazos curtos para recorrer, e perder um deles pode significar o fim da discussão naquela instância. A apelação, por exemplo, é interposta em 5 dias (artigo 593), e as razões vêm depois, em 8 dias (artigo 600). Por isso a estratégia recursal começa antes da sentença: o que foi registrado na audiência, as provas indeferidas e as nulidades apontadas no momento certo são a matéria-prima do recurso.

Os principais recursos e seus prazos

• Apelação: contra sentença de condenação ou absolvição do juiz singular, em 5 dias (artigo 593, inciso I), com razões em 8 dias (artigo 600).
• Recurso em sentido estrito: contra decisões como a que não recebe a denúncia, a que conclui pela incompetência do juízo, a que decide sobre a prisão preventiva ou a liberdade provisória e a que concede ou nega habeas corpus, em 5 dias (artigos 581 e 586).
• Embargos de declaração: contra acórdão com ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, em 2 dias (artigo 619).
• Embargos infringentes e de nulidade: quando a decisão de segunda instância desfavorável ao réu não for unânime, em 10 dias (artigo 609, parágrafo único).

Quem julga os recursos em São Paulo

Os recursos, apelações e embargos são julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, conforme as leis de organização judiciária (Código de Processo Penal, artigo 609). No Tribunal de Justiça de São Paulo, o Regimento Interno atribui às câmaras o julgamento dos recursos das decisões de primeiro grau e dos habeas corpus (artigo 35). Nos processos federais, os recursos vão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Depois do tribunal local, ainda podem caber recurso especial ao STJ e recurso extraordinário ao STF, com requisitos próprios.

Recurso, habeas corpus e revisão não são a mesma coisa

O recurso discute a decisão dentro do processo, no prazo da lei. O habeas corpus é uma ação autônoma, que pode ser usada a qualquer tempo contra coação ilegal à liberdade de locomoção (artigo 647). A revisão criminal só cabe depois do trânsito em julgado da condenação e nas hipóteses do artigo 621. Escolher a via certa evita perder tempo com pedido que não será conhecido.

O que a defesa prepara para o recurso

Antes de recorrer, a defesa relê a sentença, confronta cada fundamento com a prova dos autos e identifica o que pode ser revisto: a autoria, a classificação do crime, a dosimetria da pena, as nulidades. Como advogado criminalista em São Paulo, acompanho o processo até o fim dos recursos e explico a você, em cada etapa, o que está sendo discutido e qual é o próximo passo.