Advogado para lavagem de dinheiro em São Paulo SP

O que o juiz pode bloquear

A Lei 9.613/1998 permite ao juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por representação do delegado, decretar medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem ou das infrações penais antecedentes, desde que haja indícios suficientes de infração penal (artigo 4º). As medidas também podem recair sobre bens destinados à reparação do dano e ao pagamento de prestação pecuniária, multa e custas (artigo 4º, § 4º). Na prática, isso aparece como bloqueio de contas, sequestro de imóveis e veículos e indisponibilidade de cotas de empresas.

As medidas do Código de Processo Penal que se somam a essas

• Sequestro de imóveis adquiridos com os proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiro (artigo 125), bastando indícios veementes da proveniência ilícita (artigo 126).
• Embargos ao sequestro pelo acusado, sob o fundamento de que os bens não foram adquiridos com os proventos da infração, ou pelo terceiro de boa-fé que os adquiriu a título oneroso (artigo 130).
• Levantamento do sequestro se a ação penal não for intentada em 60 dias contados da conclusão da diligência (artigo 131, inciso I).
• Levantamento também quando extinta a punibilidade ou absolvido o réu por sentença transitada em julgado (artigo 131, inciso III).

Como pedir a liberação

A lei manda o juiz liberar, total ou parcialmente, os bens, direitos e valores quando comprovada a licitude da sua origem, mantendo a constrição apenas do necessário à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas (Lei 9.613/1998, artigo 4º, § 2º). O pedido de liberação exige o comparecimento pessoal do acusado ou da interposta pessoa (artigo 4º, § 3º). A prova da origem lícita costuma ser documental: declarações de imposto de renda, contratos, extratos, balanços, notas fiscais e a reconstituição do caminho do dinheiro. Quanto mais cedo essa documentação é organizada, mais concreto fica o pedido.

Alienação antecipada: quando o bem pode ser vendido antes da sentença

Bens sujeitos a deterioração ou depreciação, ou de difícil manutenção, podem ser alienados antecipadamente para preservar o valor (Lei 9.613/1998, artigo 4º, § 1º). O pedido corre em autos apartados, com avaliação e leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 75% da avaliação, e o dinheiro fica depositado em conta judicial remunerada (artigo 4º-A, §§ 2º a 4º). A defesa participa da avaliação e pode discutir o laudo, porque o valor apurado é o que volta ao dono se, ao final, o bem for liberado.

Onde os pedidos tramitam em São Paulo

Na Justiça estadual da capital, sequestro, arresto e restituição de coisas apreendidas estão entre as classes processuais que o Tribunal de Justiça de São Paulo atribui ao DIPO, o Departamento de Inquéritos Policiais, durante a fase de investigação. Quando a lavagem é de competência federal, por ter sido praticada contra o sistema financeiro ou em detrimento de interesses da União, ou porque a infração antecedente é federal (Lei 9.613/1998, artigo 2º, inciso III), os pedidos tramitam na Justiça Federal. Como advogado para lavagem de dinheiro em São Paulo, trato o bloqueio como uma frente própria da defesa, porque ele atinge a vida da pessoa e da empresa muito antes da sentença.

Quem é obrigado a comunicar

A Lei 9.613/1998 lista as pessoas físicas e jurídicas sujeitas a obrigações de prevenção, entre elas as que captam, intermediam e aplicam recursos de terceiros, as que compram e vendem moeda estrangeira, as bolsas, seguradoras, administradoras de cartões e de consórcios, empresas de factoring e, desde a Lei 14.478/2022, as prestadoras de serviços de ativos virtuais (artigo 9º). Essas pessoas precisam identificar clientes, manter registros das transações acima de limites fixados pela autoridade competente e adotar políticas e controles internos (artigo 10).

O que é comunicado ao Coaf

• As transações que ultrapassam o limite fixado pela autoridade competente, com a identificação do cliente (artigo 11, inciso II, alínea a).
• As operações que, segundo as instruções das autoridades, possam constituir sérios indícios dos crimes de lavagem ou com eles relacionar-se (artigo 11, incisos I e II, alínea b).
• Operações em que, pelas partes envolvidas, pelos valores, pela forma de realização ou pela falta de fundamento econômico ou legal, as autoridades identificam risco (artigo 11, § 1º).
• A comunicação é feita sem dar ciência ao cliente (artigo 11, inciso II), e por isso a pessoa normalmente só descobre que foi comunicada quando a investigação já começou.

Do relatório ao inquérito

O Coaf recebe e examina as comunicações e, quando conclui pela existência de crimes previstos na lei, de fundados indícios da sua prática ou de qualquer outro ilícito, comunica às autoridades competentes (Lei 9.613/1998, artigos 14 e 15). Ao julgar o Tema 990 da repercussão geral, o STF fixou que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com os órgãos de persecução penal, sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. É por isso que muitas investigações de lavagem começam com um relatório, antes de qualquer depoimento.

O que o relatório prova e o que não prova

O relatório aponta uma operação que fugiu do padrão; ele não demonstra, sozinho, que houve ocultação ou dissimulação nem que os valores vieram de infração penal. A denúncia por lavagem precisa vir instruída com indícios suficientes da existência da infração antecedente (artigo 2º, § 1º). A defesa examina a operação apontada com os documentos do cliente: contrato, nota fiscal, origem do dinheiro, declaração de imposto de renda e o motivo econômico da movimentação. Em demandas desse tipo, a explicação documentada da operação costuma ser o ponto central do trabalho.

O que fazer ao saber que há uma comunicação ou um inquérito

A primeira providência é ter acesso ao que já está documentado na investigação, direito do defensor assegurado pela Súmula Vinculante 14 do STF e pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, artigo 7º, inciso XIV). A segunda é reunir a documentação da origem dos valores antes de qualquer depoimento. Como advogado para lavagem de dinheiro em São Paulo, acompanho o investigado desde essa fase, quando ainda é possível apresentar documentos e explicar operações antes de uma denúncia.

O marco legal dos ativos virtuais

A Lei 14.478/2022 define ativo virtual como a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para pagamentos ou com propósito de investimento, excluídas a moeda nacional e as estrangeiras, a moeda eletrônica e os programas de pontos e recompensas (artigo 3º). As prestadoras de serviços de ativos virtuais só podem funcionar no país mediante prévia autorização de órgão da administração pública federal (artigo 2º). Em novembro de 2025, o Banco Central editou as Resoluções BCB 519, 520 e 521, que regulam a autorização e o funcionamento dessas prestadoras e incluem operações com ativos virtuais no mercado de câmbio, com vigência a partir de 2 de fevereiro de 2026.

As mudanças penais trazidas pela lei

• Aumento de pena de um a dois terços na lavagem cometida por meio da utilização de ativo virtual (Lei 9.613/1998, artigo 1º, § 4º, na redação da Lei 14.478/2022).
• Inclusão das prestadoras de serviços de ativos virtuais entre as pessoas obrigadas a identificar clientes e comunicar operações ao Coaf (Lei 9.613/1998, artigo 9º, parágrafo único, inciso XIX).
• Registro obrigatório das transações com ativos virtuais acima do limite fixado pela autoridade competente (artigo 10, inciso II).
• Equiparação a instituição financeira da pessoa jurídica que ofereça serviços com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia (Lei 7.492/1986, artigo 1º, parágrafo único, inciso I-A).
• Criação do crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa (Código Penal, artigo 171-A).

Por que o rastro digital pesa na prova

Transações em blockchain deixam registro permanente, e as corretoras autorizadas passam a manter cadastro e histórico dos clientes. Isso significa que a investigação pode reconstituir carteiras, conversões e transferências anos depois. Para a defesa, o mesmo rastro é útil: ele permite demonstrar a data de aquisição dos ativos, o valor pago, a origem dos recursos usados na compra e a declaração desses ativos à Receita Federal. A pergunta técnica continua a mesma da lavagem tradicional: houve ocultação ou dissimulação, e os valores vêm de infração penal?

Situações que costumam gerar investigação

• Compra de criptoativos com recursos cuja origem não está documentada.
• Uso de corretoras estrangeiras ou de carteiras próprias para transferir valores ao exterior sem declaração.
• Conversões sucessivas entre ativos e contas de terceiros, em valores fracionados.
• Oferta de rendimentos com ativos virtuais a investidores, que pode atrair também a Lei 7.492/1986 e o artigo 171-A do Código Penal.

Como a defesa organiza a prova

O trabalho começa pela documentação: extratos das corretoras, endereços das carteiras, comprovantes de transferência bancária para a compra, declarações de imposto de renda com os ativos informados e contratos com terceiros. Com isso, é possível reconstruir a linha do tempo das operações e confrontá-la com a acusação. Nos casos que envolvem câmbio ou remessa ao exterior, a análise também passa pelas regras do Banco Central em vigor desde 2026, porque elas definem o que era permitido em cada operação.