Advogado para responsabilidade penal de sócio e administrador em São Paulo SP

O administrador responde pelos atos de gestão que praticou ou determinou. Em matéria penal, a acusação precisa demonstrar a participação dele no fato, como a decisão de não recolher, a ordem para emitir um documento ou a aprovação de uma operação. O cargo indica quem tinha poder de decidir; não prova, sozinho, que a pessoa decidiu aquilo de que é acusada. Por isso a defesa reconstrói como as decisões eram tomadas na empresa.

O Código de Processo Penal exige que a denúncia exponha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias (artigo 41). Quando a peça se limita a dizer que os acusados eram sócios, sem descrever a conduta de cada um, a defesa pode questionar a falta de individualização já na primeira manifestação no processo. É um dos pontos mais examinados em acusações de crimes praticados no âmbito de empresas.

Nos crimes materiais contra a ordem tributária, não. A Súmula Vinculante 24 do STF diz que não há crime do artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990 antes do lançamento definitivo do tributo, e a representação fiscal só segue ao Ministério Público depois da decisão final na esfera administrativa (Lei 9.430/1996, artigo 83). Para o sócio, isso significa acompanhar o processo do tributo desde o auto de infração.

Ninguém responde no lugar de outra pessoa. O contador, o diretor financeiro ou qualquer funcionário só responde se tiver praticado ou concorrido para a conduta, na medida da sua culpabilidade (Lei 8.137/1990, artigo 11). Da mesma forma, o dono não se exime apenas apontando o contador: o que decide é quem fez o quê, e isso se apura nos documentos e nos depoimentos.

Pode ser investigado se os fatos forem do período em que fazia parte da gestão. Por isso as datas importam: alterações contratuais, registros na Junta Comercial e documentos que mostram quando a pessoa deixou de participar das decisões. Se os fatos são posteriores à saída, isso é demonstrado com esses registros desde a primeira manifestação.

Os honorários dependem do número de pessoas e de fatos descritos na acusação, da fase em que o caso está e da complexidade da discussão, do volume de documentos da empresa e de haver também cobrança do tributo em curso. A Tabela de Honorários da OAB/SP é o parâmetro mínimo. O valor e a forma de pagamento são apresentados por escrito depois da análise do caso e antes de qualquer contratação.