Advogado para evasão de divisas em São Paulo SP

A Lei 7.492/1986 não fixa um valor a partir do qual a conduta vira crime. O que a lei do mercado de câmbio fixa é o limite para o dinheiro em espécie: acima de US$ 10 mil, ou o equivalente em outra moeda, a entrada ou a saída do país precisa ser comprovada na forma do regulamento, sob pena de perda do valor excedente (Lei 14.286/2021, artigo 14). A análise da evasão de divisas olha a forma da operação, a autorização legal e a declaração dos valores mantidos no exterior, e não só o montante.

Não por si só. Manter recursos fora do país não é proibido; o parágrafo único do artigo 22 da Lei 7.492/1986 trata do depósito mantido no exterior e não declarado à repartição federal competente. Por isso a pergunta central é sobre a declaração: o que foi informado, a quem e quando. A Lei 14.286/2021 atribui ao Banco Central a regulamentação e o monitoramento dos capitais brasileiros no exterior, e a requisição de informações sobre eles (artigo 10).

A Lei 14.286/2021 exige que a entrada e a saída de moeda em espécie acima de US$ 10 mil sejam comprovadas na forma do regulamento. O descumprimento leva à perda do valor excedente em favor do Tesouro Nacional, além das sanções penais previstas na legislação específica (artigo 14, §§ 1º e 3º). Se há crime, depende do caso: o que se examina é se houve saída de divisas sem autorização legal, nos termos do artigo 22 da Lei 7.492/1986.

A ação penal pelos crimes da Lei 7.492/1986, entre eles a evasão de divisas, é promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal (artigo 26). A investigação costuma ficar a cargo da Polícia Federal. Em São Paulo, isso significa que o processo corre na Justiça Federal, e não na Justiça estadual, o que define a forma de acompanhar audiências e prazos.

Não. A evasão de divisas está na Lei 7.492/1986 e trata da saída de recursos do país sem autorização ou do depósito no exterior não declarado. A lavagem de dinheiro está na Lei 9.613/1998 e trata de ocultar ou dissimular a origem de bens ligados a uma infração penal. As duas acusações podem aparecer juntas, mas cada uma tem requisitos próprios, e a defesa examina cada uma separadamente.

Os honorários dependem da quantidade de operações investigadas, da fase em que o caso está e da complexidade da discussão, do volume de documentos bancários e de câmbio e de o caso estar no inquérito ou já na ação penal. A Tabela de Honorários da OAB/SP é o parâmetro mínimo. O valor e a forma de pagamento são apresentados por escrito depois da análise do caso e antes de qualquer contratação.