Advogado para sonegação fiscal em São Paulo SP

O que a lei chama de devedor contumaz

A Lei Complementar 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, define o devedor contumaz como o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos (artigo 11). Na esfera federal, a inadimplência é substancial quando há créditos em situação irregular de valor igual ou superior a quinze milhões de reais e maior que o total do patrimônio conhecido; é reiterada quando os créditos ficam irregulares em pelo menos 4 períodos de apuração consecutivos, ou 6 alternados, em 12 meses; e é injustificada quando não há motivos objetivos que afastem a contumácia (artigo 11, § 2º). Estados e municípios podem fixar critérios próprios em lei.

Como alguém passa a ser declarado devedor contumaz

• Notificação prévia sobre a possibilidade de enquadramento (artigo 11, § 1º).
• Indicação dos créditos que dão causa ao enquadramento e fundamentação das decisões (artigo 12, incisos I e II).
• Prazo de 30 dias para regularizar, pagando, parcelando ou demonstrando patrimônio suficiente, ou para apresentar defesa com efeito suspensivo (artigo 12, inciso III).
• Possibilidade de alegar motivos objetivos, como calamidade pública reconhecida ou resultado negativo no exercício corrente e no anterior, salvo indícios de fraude (artigo 11, § 5º).
• Saída da condição quando não houver novos créditos que a sustentem e os créditos forem extintos ou cobertos por patrimônio conhecido (artigo 15).

O efeito penal: pagamento e parcelamento deixam de valer

O pagamento integral extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária (Lei 10.684/2003, artigo 9º, § 2º), e o parcelamento pedido antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva (Lei 9.430/1996, artigo 83, § 2º). A Lei Complementar 225/2026 incluiu nessas leis, e também nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal, a regra de que esses efeitos não se aplicam ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadin (Lei 10.684/2003, artigo 9º, § 3º; Lei 9.430/1996, artigo 83, § 5º, inciso II). E deixar de ser devedor contumaz depois não apaga essa consequência para os atos praticados no período em que a pessoa era assim considerada (artigo 9º, § 4º, e artigo 83, § 7º).

O que isso muda na estratégia de defesa

Antes, a possibilidade de pagar ou parcelar funcionava como uma saída para o processo criminal em muitos casos de crime tributário. Para quem está no caminho de ser declarado devedor contumaz, essa saída pode se fechar. Por isso o processo administrativo de enquadramento passou a ter peso penal: a defesa apresentada no prazo de 30 dias, os motivos objetivos alegados e a regularização feita a tempo podem ser decisivos para manter abertas as hipóteses de extinção e suspensão da punibilidade.

Quem acompanha cada frente

O enquadramento como devedor contumaz recai sobre o sujeito passivo, normalmente a empresa, mas a consequência penal recai sobre o agente, a pessoa física. Por isso a frente fiscal e a frente criminal precisam conversar desde a notificação. Como advogado para sonegação fiscal em São Paulo, acompanho o processo administrativo ao lado de quem cuida do tributo e avalio, em cada etapa, o reflexo da decisão sobre a defesa criminal do sócio ou do administrador.

Declarar e não pagar pode ser crime?

O artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 considera crime deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo, que deveria ser recolhido aos cofres públicos. Em 2019, ao julgar o RHC 163.334, o STF fixou que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço incide nesse tipo penal. No mesmo julgamento, o relator registrou que não será todo devedor de ICMS que cometerá o crime: o inadimplente eventual distingue-se do devedor contumaz, e o dolo de apropriação precisa ser demonstrado no processo.

Circunstâncias que costumam ser examinadas

Segundo o voto do relator no RHC 163.334, o dolo de apropriação deve ser apurado na instrução criminal a partir de circunstâncias objetivas, como:

• A inadimplência reiterada ao longo de vários períodos.
• A venda de produtos abaixo do preço de custo.
• A criação de obstáculos à fiscalização.
• O uso de interpostas pessoas, os chamados laranjas.
• A falta de tentativa de regularização da situação fiscal.
• O encerramento irregular de atividades com abertura de outra empresa.

O caminho na Secretaria da Fazenda de São Paulo

O processo administrativo tributário paulista é regido pela Lei estadual 13.457/2009. Ele começa com a apresentação de defesa contra o auto de infração lavrado pelo Agente Fiscal de Rendas (artigo 33), no prazo de 30 dias da notificação (artigo 35). A defesa é julgada nas Delegacias Tributárias de Julgamento e, nas hipóteses do artigo 47, cabe recurso ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas em 30 dias; há ainda recurso especial por divergência de interpretação entre câmaras do Tribunal (artigo 49). A Lei Complementar 236/2026 deu aos estados 2 anos para adaptar esses prazos às normas gerais que incluiu no Código Tributário Nacional (artigo 211-B).

Da Fazenda ao processo criminal

Encerrada a discussão administrativa, a representação fiscal segue ao Ministério Público do Estado. Como o ICMS é tributo estadual, a ação penal, quando há, corre em regra na Justiça estadual, e na capital as varas criminais ficam no Fórum Criminal da Barra Funda. A defesa olha primeiro para os documentos fiscais: o que foi declarado, em que períodos, se houve parcelamento e se há elementos que afastem a contumácia e o dolo de apropriação.

Por que a defesa começa no auto de infração

O que se discute na Sefaz-SP sobre o valor, os períodos e o responsável repercute diretamente na denúncia. Um parcelamento pedido antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva (Lei 9.430/1996, artigo 83, § 2º), salvo para o agente declarado devedor contumaz (§ 5º, inciso II). Como advogado para sonegação fiscal em São Paulo, acompanho a defesa administrativa e a criminal juntas, porque decisões tomadas numa delas mudam o que é possível fazer na outra.

O que é a representação fiscal

É a comunicação que a autoridade fiscal faz ao Ministério Público quando entende que o fato apurado pode configurar crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. Na Receita Federal, o procedimento é disciplinado pela Portaria RFB 1.750/2018 e suas alterações. A Lei 9.430/1996 define o momento do envio: a representação relativa aos crimes dos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990 e dos artigos 168-A e 337-A do Código Penal é encaminhada depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário (artigo 83).

Situações em que o envio fica suspenso

• Enquanto o auto de infração está sendo discutido na impugnação ou nos recursos administrativos (artigo 83, caput).
• Durante o parcelamento do crédito: a representação só é encaminhada depois da exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento (artigo 83, § 1º).
• Essas regras de parcelamento não se aplicam às hipóteses de vedação legal de parcelamento nem ao agente declarado devedor contumaz e inscrito no Cadin (artigo 83, § 5º, na redação da Lei Complementar 225/2026).

Como consultar se existe representação

A Receita Federal mantém um serviço público de consulta às representações fiscais para fins penais já enviadas ao Ministério Público, disponível no portal gov.br. Segundo a descrição oficial do serviço, qualquer pessoa pode consultar informando o número de inscrição da pessoa ou da empresa, ou o nome, e o número da pessoa física aparece parcialmente mascarado. A consulta mostra apenas o que já foi encaminhado: enquanto o processo administrativo não termina, a representação ainda não aparece. Por isso, para quem tem um auto de infração em discussão, o acompanhamento do processo administrativo diz mais sobre o risco penal do que a consulta.

O que acontece depois do envio

Com a representação em mãos, o Ministério Público pode requisitar a instauração de inquérito policial, pedir informações complementares ou, se entender que os documentos bastam, oferecer denúncia. Nos crimes materiais do artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, a ação penal depende do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24 do STF). Nessa fase, o advogado tem acesso aos elementos já documentados na investigação (Súmula Vinculante 14 do STF) e pode acompanhar depoimentos e apresentar documentos.

O que a defesa faz antes e depois da representação

Antes do envio, o foco é o processo administrativo: impugnar o auto com a documentação certa, avaliar o efeito penal de pagar ou parcelar e identificar quem, na empresa, decidia sobre a apuração e o recolhimento do tributo. Depois do envio, o foco passa a ser a investigação e a eventual denúncia, que precisa descrever a conduta de cada pessoa (Código de Processo Penal, artigo 41). Em demandas desse tipo, a leitura da representação costuma mostrar se a acusação se apoia em atos concretos ou apenas no nome que consta no contrato social.