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Nos crimes contra a ordem tributária, a esfera administrativa vem antes: a representação fiscal só segue ao Ministério Público depois da decisão final no processo administrativo (Lei 9.430/1996, artigo 83).
Direito Penal Econômico · República, São Paulo
Advogado de Direito Penal Econômico em São Paulo SP
Defesa de sócios, administradores e pessoas físicas por conduta nascida na empresa. Atendimento presencial no centro de São Paulo e online para todo o Brasil.
Christian Sthefan Simons, OAB/SP 186.818Marcos José Maschietto, OAB/SP 100.466Especialização em Direito Penal Econômico (FGV)Mestrado em Direito Processual Penal (USP)Mestrado em Direito Penal (Mackenzie)Docência universitáriaRepública, centro de São Paulo
Atuação em Direito Penal Econômico
Em que o escritório atua em Direito Penal Econômico
As situações mais comuns em Direito Penal Econômico têm página própria, com o que a lei prevê, o que costuma ser exigido como prova e as perguntas que mais chegam ao escritório. Se o seu caso for outro, o escritório atende toda a área: conte a situação no WhatsApp.
Auto de infração, representação fiscal ou denúncia por crime tributário
A acusação de crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990) depende do que foi decidido no processo do tributo: a Súmula Vinculante 24 do STF exige o lançamento definitivo nos crimes materiais.
Sonegação fiscalRemessa, câmbio ou depósito no exterior
Operação de câmbio não autorizada, saída de divisas sem autorização legal e depósito no exterior não declarado à repartição federal competente estão no artigo 22 da Lei 7.492/1986.
Evasão de divisasAcusado por ser sócio ou administrador
Quem concorre para o crime, inclusive por meio de pessoa jurídica, responde na medida da sua culpabilidade (Lei 8.137/1990, artigo 11). O cargo, sozinho, não descreve uma conduta.
Responsabilidade penal de sócio e administradorInvestigação por ocultação de valores
A lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) trata de ocultar ou dissimular bens ligados a uma infração penal, e muitas vezes começa por uma comunicação de operação atípica ao Coaf.
Lavagem de dinheiroGestão de instituição, câmbio ou financiamento
Gestão fraudulenta ou temerária, operação sem autorização e fraude em financiamento estão na Lei 7.492/1986, com ação penal do Ministério Público Federal na Justiça Federal.
Crimes contra o sistema financeiroIntimação, requisição de documentos ou busca na empresa
A investigação costuma começar por uma intimação, um pedido de documentos ou uma diligência na sede. Saber em que condição cada pessoa foi chamada orienta o que dizer e o que entregar.
Inquérito policial e indiciamentoA ponte entre o fiscal e o penal
O que pesa numa acusação de crime econômico
Discutir o débito fiscal e preparar a defesa criminal ao mesmo tempo evita que uma decisão numa esfera feche caminhos na outra.
Débito fiscal e defesa criminal juntos
As duas esferas em conjuntoIII
A responsabilidade penal é pessoal. A acusação precisa individualizar a conduta de cada sócio, administrador ou funcionário, e não apenas apontar o cargo que a pessoa ocupa.
Conduta de cada pessoa
Lei 8.137/1990, artigo 11
Como trabalhamos
Como a defesa em crime econômico é conduzida
Leitura do que chegou
1Intimação, auto de infração, representação fiscal ou mandado: o primeiro passo é identificar o documento, quem o expediu e em que condição você foi chamado.
Mapa das duas esferas
2Verificamos se há processo administrativo em curso, se o crédito tributário já foi definitivamente constituído e se existe inquérito ou ação penal aberta.
Riscos e honorários
3Explicamos o que a lei prevê, os riscos e as possibilidades de defesa naquela fase, e como os honorários são definidos, com a Tabela de Honorários da OAB/SP como parâmetro mínimo. A decisão de seguir é sua.
Defesa em cada fase
4Os sócios conduzem a defesa no inquérito, na ação penal e nos recursos, em diálogo com o contador ou o advogado tributarista da empresa quando houver.
Os sócios
Quem conduz a defesa em Direito Penal Econômico
Os casos de Direito Penal Econômico são conduzidos pelos dois sócios fundadores: Christian Sthefan Simons, especialista em Direito Penal Econômico pela FGV e mestre em Direito Processual Penal pela USP, e Marcos José Maschietto, mestre em Direito Penal pelo Mackenzie.
Christian Sthefan Simons
OAB/SP 186.818 · Sócio fundador
Mestre em Direito Processual Penal pela USP, especialista em Direito Penal Econômico pela FGV e graduado pela PUC-SP. Professor universitário.
- 26 anos
- de atuação
- +300
- clientes atendidos
Marcos José Maschietto
OAB/SP 100.466 · Sócio fundador
Mestre em Direito Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde também se graduou. Professor universitário e autor de artigos jurídicos.
Nem sempre a acusação contra uma pessoa é verdadeira. Quem é acusado precisa de defesa para não ser condenado injustamente.
Falar com os sócios no WhatsAppOnde atendemos
Defesa em crime econômico na República,
centro de São Paulo
O atendimento presencial é no escritório da Rua Barão de Itapetininga, 255, Conjunto 805, na República, perto da Praça da República, de segunda a sexta. Quem está em outra cidade ou em outro estado é atendido online: a conversa começa pelo WhatsApp e os documentos são enviados em formato digital.
Endereço e horário
Maschietto & Simons Advogados
Rua Barão de Itapetininga, 255, Conjunto 805República, São Paulo/SP, CEP 01042-001
Segunda a sexta, das 9h às 13h e das 14h às 19h.
WhatsApp +55 (11) 96333-5555
contato@maschiettosimons.com.br
Perguntas e respostas
Perguntas sobre Direito Penal Econômico
É a parte do Direito Penal que trata dos crimes ligados à atividade econômica e empresarial, como os crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990), contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986) e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998). Quem responde por eles costuma ser sócio, administrador ou pessoa física cuja conduta nasceu na empresa. A diferença prática para o penal comum está na prova: ela passa por documentos contábeis, fiscais e bancários, e muitas vezes depende do que foi decidido antes na esfera administrativa.
O momento mais útil é antes da acusação formal: ao receber intimação para depor, pedido de documentos, auto de infração com possível reflexo penal ou notícia de representação fiscal para fins penais. Nessa fase ainda é possível organizar a documentação, acompanhar o processo administrativo e orientar o depoimento. Depois do recebimento da denúncia a defesa continua, mas parte das escolhas já foi feita. Por isso a leitura dos documentos logo no início faz diferença.
Guardar a cópia do mandado e do auto circunstanciado que os executores lavram ao fim da diligência (Código de Processo Penal, artigo 245, § 7º), listar o que foi levado e evitar depoimento informal sem orientação. O advogado tem direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados na investigação (Súmula Vinculante 14 do STF), e é por eles que se entende o que está sendo apurado e contra quem. Veja também o que muda no inquérito policial e no indiciamento.
Na maior parte dos crimes tributários, sim. A Súmula Vinculante 24 do STF diz que não há crime material contra a ordem tributária, dos incisos I a IV do artigo 1º da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo, e a representação fiscal só segue ao Ministério Público depois da decisão final na esfera administrativa (Lei 9.430/1996, artigo 83). O que se decide na impugnação do auto de infração repercute diretamente na esfera penal.
O pagamento integral do débito, com os acessórios, extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária (Lei 10.684/2003, artigo 9º, § 2º), e o parcelamento suspende a pretensão punitiva enquanto durar, desde que pedido antes do recebimento da denúncia (Lei 9.430/1996, artigo 83, § 2º). Desde a Lei Complementar 225/2026, esses efeitos não valem para quem foi declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadin. Por isso a negociação fiscal e a defesa criminal são planejadas juntas.
A ação penal dos crimes da Lei 7.492/1986, entre eles a evasão de divisas e a gestão fraudulenta, é promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal (artigo 26). Nos crimes contra a ordem tributária, a Justiça Federal julga as infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (Constituição, artigo 109, inciso IV), como os tributos federais; os demais casos, como os de ICMS, correm em regra na Justiça estadual.
Os honorários dependem do tipo de acusação, da fase em que o caso está e da complexidade da discussão, do volume de documentos e de a defesa precisar acompanhar também o processo na Receita Federal ou na Sefaz. A Tabela de Honorários da OAB/SP é o parâmetro mínimo. O valor e a forma de pagamento são apresentados por escrito depois da análise do caso e antes de qualquer contratação.
Sim. O atendimento é presencial na República, no centro de São Paulo, e online para todo o Brasil: a conversa inicial é pelo WhatsApp, os documentos são enviados em formato digital e o acompanhamento segue a distância. A defesa é da pessoa física que responde pela conduta, seja sócio, administrador ou funcionário da empresa.
O que autoriza a busca
A busca domiciliar depende de fundadas razões e pode servir, entre outras finalidades, para apreender coisas obtidas por meios criminosos, descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu e colher qualquer elemento de convicção (Código de Processo Penal, artigo 240, § 1º). A Constituição protege a casa como asilo inviolável e só admite o ingresso sem consentimento, durante o dia, por determinação judicial, ressalvados o flagrante, o desastre e a prestação de socorro (artigo 5º, inciso XI). As mesmas regras valem para o compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade (CPP, artigo 246), o que inclui salas e áreas internas da empresa.
O que o mandado precisa conter
- A indicação, o mais precisa possível, do local da diligência e do nome do proprietário ou morador (CPP, artigo 243, inciso I).
- O motivo e os fins da diligência (artigo 243, inciso II).
- A assinatura da autoridade que o expediu (artigo 243, inciso III).
- A leitura do mandado a quem represente o local antes da entrada, como regra (artigo 245).
- Ao final, o auto circunstanciado assinado com duas testemunhas presenciais (artigo 245, § 7º).
O que fazer nas primeiras horas
Acompanhar a diligência com calma, pedir cópia do mandado, conferir se o que está sendo levado corresponde ao objeto descrito e guardar o auto circunstanciado com a lista do que foi apreendido. Depoimento informal no local, sem orientação, costuma ser o ponto de maior risco: o investigado tem o direito de permanecer calado (Constituição, artigo 5º, inciso LXIII), e a conversa com o advogado vem antes de qualquer declaração. Também é útil registrar quais computadores, celulares e pastas foram levados, porque a restituição e a cópia de dados necessários à rotina da empresa são pedidas depois com base nessa lista.
Documentos do advogado e acesso ao que foi apreendido
O Código de Processo Penal proíbe a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito (artigo 243, § 2º), e o Estatuto da Advocacia só admite a quebra da inviolabilidade do escritório de advocacia por decisão motivada, com mandado específico cumprido na presença de representante da OAB (Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 6º). Depois da diligência, o defensor tem direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício da defesa (Súmula Vinculante 14 do STF). É por esse acesso que se descobre o que está sendo investigado, em que período e contra quem.
Onde o pedido costuma tramitar em São Paulo
Nas investigações da Justiça estadual na capital, os pedidos feitos durante o inquérito, como busca e apreensão criminal, quebra de sigilo de dados e restituição de coisas apreendidas, estão entre as classes processuais atribuídas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao DIPO, o Departamento de Inquéritos Policiais. Quando o crime é de competência federal, como nos crimes contra o sistema financeiro e nos tributos federais, o pedido tramita na Justiça Federal. Como advogado de direito penal econômico em São Paulo, acompanho a defesa desde esse primeiro momento, quando as escolhas ainda podem ser feitas com informação.
Dois institutos diferentes
A colaboração premiada é um acordo entre a acusação e a pessoa física investigada ou acusada; a Lei 12.850/2013 a define como negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova (artigo 3º-A). O acordo de leniência da Lei 12.846/2013 é outra coisa: é celebrado com a pessoa jurídica responsável por atos contra a administração pública, nas esferas administrativa e civil (artigo 16). E a responsabilização da empresa não exclui a responsabilidade individual dos seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural que tenha participado do ato (artigo 3º). Por isso a empresa e o sócio podem precisar de decisões diferentes sobre o mesmo fato.
Onde a colaboração aparece nas leis de crime econômico
- Lei 8.137/1990, artigo 16, parágrafo único: nos crimes contra a ordem tributária cometidos em quadrilha ou coautoria, a confissão espontânea que revele toda a trama delituosa reduz a pena de um a dois terços.
- Lei 7.492/1986, artigo 25, § 2º: a mesma regra para os crimes contra o sistema financeiro nacional.
- Lei 9.613/1998, artigo 1º, § 5º: na lavagem de dinheiro, a colaboração espontânea pode reduzir a pena de um a dois terços, permitir regime aberto ou semiaberto, substituição por pena restritiva de direitos ou até que o juiz deixe de aplicá-la.
- Lei 12.850/2013, artigo 4º: quando há organização criminosa, perdão judicial, redução de até dois terços ou substituição da pena, conforme o resultado da colaboração.
Regras de procedimento que protegem quem colabora
Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público (Lei 12.850/2013, artigo 3º-C, § 1º). O recebimento da proposta marca o início da confidencialidade das negociações (artigo 3º-B). O juiz não participa das negociações (artigo 4º, § 6º) e, depois, examina a regularidade, a legalidade e a voluntariedade do acordo antes de homologá-lo (artigo 4º, § 7º). E nenhuma medida cautelar, recebimento de denúncia ou sentença condenatória pode se apoiar apenas nas declarações do colaborador (artigo 4º, § 16).
O que pesa antes de decidir
A colaboração exige que o colaborador narre todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados (artigo 3º-C, § 3º), e a defesa precisa instruir a proposta com os fatos descritos e com os elementos de corroboração (artigo 3º-C, § 4º). É uma decisão sem volta fácil, que deve ser tomada depois de conhecer o que já está documentado na investigação, de avaliar a prova que existe contra cada pessoa e de comparar com as alternativas de defesa. Não é escolha a ser feita no calor de uma operação.
Quando a empresa negocia e o sócio não
Em casos com pessoa jurídica envolvida, é comum que a empresa avalie um acordo na esfera administrativa enquanto os sócios e administradores respondem individualmente na esfera penal. Os interesses podem divergir, e a própria Lei 12.850/2013 prevê a solicitação de outro advogado em caso de eventual conflito de interesses (artigo 3º-C, § 2º). Como advogado de direito penal econômico, a defesa que conduzo é da pessoa física, e por isso a primeira providência é separar o que é interesse da empresa do que é interesse de quem responde pelo fato.
A regra da Constituição
Cabe aos juízes federais julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas (Constituição, artigo 109, inciso IV), e, nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira (artigo 109, inciso VI). O que não se encaixa nessas hipóteses fica, em regra, com a Justiça estadual. Saber de antemão onde o caso vai tramitar define quem investiga, quem acusa e para qual tribunal vão os recursos.
Como isso se aplica aos principais crimes
- Crimes contra o sistema financeiro nacional e evasão de divisas: a ação penal é promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal (Lei 7.492/1986, artigo 26).
- Crimes tributários envolvendo tributos federais, como IRPJ, PIS, Cofins e contribuições previdenciárias: em regra, Justiça Federal, pelo interesse da União.
- Crimes tributários envolvendo ICMS e tributos municipais: em regra, Justiça estadual.
- Lavagem de dinheiro: Justiça Federal quando praticada contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou quando a infração antecedente for de competência federal (Lei 9.613/1998, artigo 2º, inciso III); nos demais casos, Justiça estadual.
Quando há crimes das duas esferas no mesmo caso
Uma mesma investigação pode reunir um crime federal e um crime estadual ligados entre si. Para essa situação, a Súmula 122 do STJ diz que compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual. Na prática, um caso que começou como sonegação de ICMS pode passar a tramitar na Justiça Federal se, no curso da investigação, surgir conexão com um crime federal. A competência é discutida pela defesa porque um processo conduzido pelo juízo incompetente pode ser anulado.
Os endereços do processo na capital
Na Justiça estadual, as varas criminais da capital funcionam no Fórum Criminal da Barra Funda, que recebeu o nome do Ministro Mário Guimarães, e os inquéritos e pedidos da fase de investigação passam pelo DIPO, o Departamento de Inquéritos Policiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os recursos vão ao próprio Tribunal de Justiça. Na Justiça Federal, a ação penal corre nas varas criminais federais da capital, vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que julga os recursos e os habeas corpus contra atos de juiz federal (Constituição, artigo 108, inciso I, alínea d).
Por que isso importa para quem foi intimado
A intimação diz quem está investigando: Polícia Federal, Polícia Civil, Ministério Público Federal ou Ministério Público do Estado. Isso já indica o caminho provável do processo e permite planejar a defesa com o tribunal certo em vista. Como advogado de direito penal econômico em São Paulo, atuo nas duas esferas, porque é frequente que um mesmo fato tenha uma frente fiscal na Receita Federal, outra na Secretaria da Fazenda e uma investigação criminal correndo ao mesmo tempo.
Áreas de atuação
Direito Penal Econômico, Direito Criminal e Direito Tributário: as áreas do escritório
As situações mais comuns de cada área têm página própria, com o que a lei prevê, o que costuma ser exigido como prova e as perguntas que mais chegam ao escritório. Se o seu caso for outro, o escritório atende as três áreas por inteiro, presencialmente em São Paulo e online para todo o Brasil: explique a situação no WhatsApp.
Direito Penal Econômico
Para o sócio, o administrador ou a pessoa física acusada por conduta nascida na empresa. Defesa da fase administrativa à ação penal.
Direito Criminal
Para quem é investigado ou acusado, para quem quer rever uma condenação e para a vítima que quer atuar no processo.
Direito Tributário
Para quem precisa discutir o débito fiscal, inclusive o que pode virar acusação criminal, com atenção aos reflexos na esfera penal.