Auto de infração da Receita Federal: prazo e reflexo penal

O prazo para impugnar um auto de infração da Receita Federal é de 20 dias úteis, contados da data da intimação da exigência. É o que diz o artigo 15 do Decreto 70.235/1972, com a redação dada pela Lei Complementar 227/2026. A impugnação abre a fase litigiosa e suspende a exigibilidade do crédito, e o resultado desse processo administrativo também define se, e quando, a Receita pode enviar o caso ao Ministério Público.

O auto de infração costuma ser tratado como um problema só de dinheiro: um valor a pagar, parcelar ou discutir. Quando a fiscalização aponta omissão de receita, documento falso, nota fiscal sem operação real ou declaração inexata, porém, o mesmo fato pode ser descrito como crime contra a ordem tributária. Por isso a defesa administrativa, feita dentro do prazo e com a prova completa, é também a primeira etapa da defesa penal.

O auto de infração é o documento com que a fiscalização formaliza a exigência de tributo, multa e juros que entende devidos. No âmbito federal, o processo segue o Decreto 70.235/1972. A intimação pode ser pessoal, por via postal ou por meio eletrônico (artigo 23). Na via eletrônica, ela se considera feita na data em que o contribuinte consulta o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária ou 15 dias depois da entrega no domicílio tributário, o que ocorrer primeiro (artigo 23, § 2º, inciso III). É dessa data que começa a contar o prazo.

Como contar o prazo

A Lei Complementar 227/2026 mudou a forma de contar os prazos do processo administrativo fiscal federal. O artigo 5º do Decreto 70.235/1972 diz que se consideram os dias corridos, salvo disposição em contrário, excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento. A impugnação é justamente uma dessas disposições em contrário: o artigo 15 fala expressamente em 20 dias úteis. O recurso voluntário contra a decisão de primeira instância também tem prazo de 20 dias úteis (artigo 33).

Exemplo prático: uma empresa toma ciência do auto na caixa postal eletrônica numa quinta-feira anterior a um feriado. Contando 20 dias úteis, sem o dia do início e sem fins de semana e feriados, o vencimento cai cerca de um mês depois. Quem conta como se fossem 20 dias corridos perde quase uma semana de preparo; quem conta a partir da data da lavratura, e não da ciência, pode concluir que já perdeu o prazo quando ainda não perdeu.

A impugnação é apresentada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamenta (artigo 15). O artigo 16 do Decreto 70.235/1972 diz o que ela deve mencionar.

1. A autoridade julgadora a quem é dirigida.
2. A qualificação do impugnante.
3. Os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
4. As diligências ou perícias que pretende, com os motivos, os quesitos e, no caso de perícia, os dados do perito.
5. Se a matéria foi levada ao Judiciário, com cópia da petição.

Dois cuidados que costumam decidir o caso

• Contestar tudo o que se quer discutir. A matéria que não for expressamente contestada considera-se não impugnada (artigo 17).
• Juntar a prova documental com a impugnação. O § 4º do artigo 16 diz que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo força maior, fato ou direito superveniente ou necessidade de contrapor fatos trazidos depois aos autos.

Quem precisa organizar essa defesa dentro do prazo encontra mais detalhes na página sobre defesa em auto de infração fiscal, inclusive sobre a escolha entre impugnar, pagar ou parcelar.

Exemplo prático: o auto aponta omissão de receita com base em depósitos bancários sem origem comprovada. Parte dos depósitos era transferência entre contas do próprio contribuinte e empréstimo de um sócio. Se a impugnação contesta só a multa e deixa de juntar os contratos e extratos que explicam os depósitos, essa parte da exigência fica sem discussão e a prova pode ficar preclusa.

A Lei 8.137/1990 descreve como crime suprimir ou reduzir tributo mediante condutas como omitir informação, prestar declaração falsa, inserir elementos inexatos em documentos fiscais e usar documento falso (artigo 1º), com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

A ligação entre as duas esferas

• Súmula Vinculante 24 do STF: não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
• Artigo 83 da Lei 9.430/1996: a representação fiscal para fins penais é encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal.
• Decisões definitivas: o artigo 42 do Decreto 70.235/1972 diz quando a decisão administrativa se torna definitiva, por exemplo quando se esgota o prazo do recurso voluntário sem que ele seja interposto.

Na prática, isso significa que o processo administrativo funciona como um filtro: enquanto ele não termina, falta justa causa para a ação penal pelos crimes do artigo 1º, incisos I a IV. E o que se prova ou se deixa de provar ali pesa na esfera penal.

O auto de infração é o primeiro documento de um eventual processo criminal. Quando a fiscalização fala em fraude, a impugnação precisa ser escrita sabendo que, mais tarde, o mesmo material pode ser lido por um promotor e por um juiz criminal.

Christian Sthefan Simons, OAB/SP 186.818

Parcelamento e pagamento

Pelo artigo 83 da Lei 9.430/1996, com parcelamento concedido a representação só é encaminhada depois da exclusão do parcelamento (§ 1º), a pretensão punitiva fica suspensa durante o parcelamento pedido antes do recebimento da denúncia (§ 2º) e o pagamento integral extingue a punibilidade (§ 4º). A Lei Complementar 225/2026 afastou essas regras para o agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadin (§ 5º, inciso II).

Exemplo prático: um sócio recebe, anos depois do auto de infração, uma intimação da Polícia Federal. Ao ler o inquérito, descobre que a empresa não apresentou impugnação e que o lançamento ficou definitivo pela revelia. A defesa penal começa sem o debate técnico que poderia ter sido feito na esfera administrativa. Se esse é o seu cenário, a página sobre defesa em crime de sonegação fiscal mostra como a acusação costuma ser construída a partir do processo fiscal.

• Contar o prazo em dias corridos ou a partir da data errada.
• Impugnar só a multa, deixando sem discussão o tributo e os fatos.
• Guardar documentos para “depois”, esquecendo a regra de preclusão da prova documental.
• Parcelar sem avaliar a esfera penal e sem registrar a data do pedido.
• Deixar a impugnação a cargo de quem cuida só da parte contábil quando o auto fala em fraude ou falsidade.
• Ignorar a decisão de primeira instância e perder o prazo do recurso voluntário.

Qual é o prazo para impugnar um auto de infração da Receita Federal?

São 20 dias úteis, contados da data em que for feita a intimação da exigência (Decreto 70.235/1972, artigo 15, com a redação da Lei Complementar 227/2026). O dia do início é excluído da contagem e o do vencimento é incluído.

Como impugnar um auto de infração da Receita Federal?

Por petição escrita dirigida à autoridade julgadora, com os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância, as provas e os pedidos de diligência ou perícia (artigo 16). No processo digital, a apresentação costuma ser feita pelo e-CAC. A prova documental deve ir junto com a impugnação.

O auto de infração já é um processo criminal?

Não. É um procedimento administrativo de cobrança. Mas, se a fiscalização identificar conduta que em tese configura crime, a Receita encaminha a representação fiscal para fins penais ao Ministério Público depois da decisão final administrativa (Lei 9.430/1996, artigo 83).

O que acontece se eu não impugnar?

Sem pagamento nem impugnação, a autoridade declara a revelia e o processo fica 30 dias no órgão preparador para cobrança amigável (artigo 21). Sem a fase litigiosa, o lançamento se torna definitivo na esfera administrativa, o que também abre caminho para a esfera penal nos crimes que dependem dele.

Se você recebeu um auto de infração e quer entender o prazo e os riscos, explique o caso pelo WhatsApp do escritório. A primeira conversa serve para identificar a fase do procedimento e o que a lei prevê para ela.