Evasão de divisas: o que configura o crime e o que declarar

Evasão de divisas é o crime de promover a saída de moeda ou divisa do Brasil sem autorização legal, fazer operação de câmbio não autorizada com esse fim ou manter no exterior depósitos não declarados à repartição federal competente. Está no artigo 22 da Lei 7.492/1986, com pena de reclusão de 2 a 6 anos, e multa. A lei penal não fixa um valor mínimo: o que existe são limites administrativos de declaração, e é neles que a maior parte das dúvidas se resolve.

A pergunta costuma aparecer em situações bem concretas: uma viagem com dinheiro em espécie, uma conta aberta no exterior durante uma temporada de estudo ou trabalho, um investimento feito por corretora estrangeira, a compra de criptoativos guardados em plataforma de fora do país. Em quase todos esses casos, ter dinheiro fora do Brasil é permitido. O que transforma a situação em problema penal é a forma como os valores saíram e a falta das declarações exigidas.

O artigo 22 da Lei 7.492/1986 descreve três condutas diferentes.

As três formas do crime

1. Operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas (caput). É a troca de moeda feita fora do sistema autorizado com o objetivo de tirar recursos do país.
2. Promover, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior (parágrafo único, primeira parte). Abrange a remessa por canais paralelos e o transporte físico irregular.
3. Manter no exterior depósitos não declarados à repartição federal competente (parágrafo único, parte final). Aqui o dinheiro pode ter saído de forma regular, e o problema é a falta de declaração.

Evasão de divisas não é evasão fiscal

Os nomes parecidos confundem. Evasão fiscal é a expressão usada para a supressão ou redução de tributo por meio de fraude, que a Lei 8.137/1990 trata como crime contra a ordem tributária. Evasão de divisas é crime contra o sistema financeiro nacional: protege o controle das reservas cambiais e das informações sobre os recursos de residentes no exterior. Um mesmo fato pode envolver os dois temas, mas as regras, a pena e o juízo são diferentes.

Exemplo prático: uma empresária abre uma conta em banco estrangeiro e recebe nela, ao longo dos anos, pagamentos de clientes de fora. O dinheiro nunca passou pelo Brasil. Mesmo assim, se o saldo atingiu o patamar que exige declaração ao Banco Central e ela não declarou, a conduta pode ser discutida na parte final do artigo 22. A pergunta da defesa, nesse caso, é se o dever de declarar existia em cada data-base e se a omissão foi consciente.

Não há, na lei penal, um valor a partir do qual o crime começa. Os números que aparecem nas buscas vêm de regras administrativas de câmbio e de declaração, e cada um tem uma função própria.

Por que esses limites importam para a defesa

A parte final do artigo 22 fala em depósitos “não declarados à repartição federal competente”. Por isso, o patamar a partir do qual a declaração ao Banco Central passa a ser obrigatória é um dado central na análise do caso. A Lei 14.286/2021, em vigor desde o fim de 2022, também diz que o ingresso e a saída de moeda devem ocorrer por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio (artigo 14), com a exceção do porte em espécie de valores até US$ 10.000,00 comprovados na forma do regulamento do Banco Central.

Exemplo prático: um casal viaja com o equivalente a US$ 15.000,00 em espécie para pagar despesas de um tratamento de saúde, acima do limite do artigo 14 da Lei 14.286/2021, sem passar por instituição autorizada. A situação precisa ser analisada pela origem do dinheiro, pela finalidade e pela comprovação disponível. A irregularidade cambial gera consequências e precisa ser enfrentada, mas a defesa examina se houve a finalidade de evasão que a lei descreve.

A Lei 14.478/2022 definiu ativo virtual como a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e usada para pagamentos ou investimento (artigo 3º). A Resolução BCB 279/2022 inclui os ativos virtuais entre os capitais brasileiros no exterior que devem ser informados (artigo 7º, inciso IX) e, desde 2 de fevereiro de 2026, diz que as operações de capitais brasileiros no exterior em ativos virtuais devem observar a mesma resolução (artigo 1º, § 2º).

• Criptoativos mantidos em plataforma estrangeira entram na conta dos capitais no exterior.
• Contas conjuntas: cada titular considera o valor integral do ativo para saber se está obrigado a declarar e declara a sua parte (artigo 12, parágrafo único, da Resolução BCB 279/2022).
• A documentação dos valores declarados deve ser guardada por 10 anos (artigo 15 da mesma resolução).

Quando o tema envolve transferências por canais paralelos ou operações sem registro, a análise passa também pelos crimes contra o sistema financeiro e, às vezes, pela lavagem de dinheiro. A página sobre defesa em crimes contra o sistema financeiro explica como essas acusações se relacionam.

Os crimes da Lei 7.492/1986 são processados pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal (artigo 26). Quando o Banco Central ou a CVM verificam a ocorrência de um desses crimes, devem informar o Ministério Público (artigo 28).

1. Origem da informação. Comunicações do Banco Central, cruzamento com dados de declarações, cooperação internacional ou investigações sobre outros fatos.
2. Inquérito na Polícia Federal. Pedidos de informações bancárias, oitiva dos investigados e análise de documentos.
3. Denúncia do MPF. Se houver elementos, a acusação é apresentada à Justiça Federal.
4. Processo e defesa. Discussão sobre a existência do dever de declarar, a origem dos valores, a finalidade das operações e o dolo.

A pena mínima de 2 anos faz com que, em tese, o caso possa ser analisado à luz do acordo de não persecução penal do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que exige, entre outros requisitos, infração sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos e confissão formal e circunstanciada. Se é o caminho adequado, depende de cada caso.

Em casos de evasão de divisas, a pergunta que mais pesa raramente é quanto dinheiro estava fora. É como ele saiu, se havia dever de declarar em cada data-base e o que a pessoa sabia. É nesses três pontos que a defesa trabalha.

Christian Sthefan Simons, OAB/SP 186.818

Exemplo prático: um profissional liberal mantém, há anos, investimentos em corretora estrangeira e só descobre a obrigação da declaração ao Banco Central ao ser intimado pela Polícia Federal. A defesa reconstrói as transferências originais, verifica se os valores passaram por instituição autorizada e quais eram os saldos em cada 31 de dezembro. Cada data-base é examinada separadamente. Se você recebeu uma intimação nesse contexto, a página sobre defesa em evasão de divisas detalha o que costuma ser exigido como prova.

• Achar que só a remessa ilegal é problema e esquecer a obrigação de declarar o saldo mantido fora.
• Confundir a declaração ao Banco Central com a declaração de imposto de renda: são deveres diferentes, com regras próprias.
• Usar intermediários informais para transferências, sem registro em instituição autorizada.
• Não guardar extratos e comprovantes das operações antigas.
• Prestar esclarecimentos à autoridade sem ter reconstruído a linha do tempo das contas e saldos.

Qual valor é considerado evasão de divisas?

A lei penal não estabelece um valor mínimo. O que existe são limites administrativos: o porte de dinheiro em espécie até US$ 10.000,00, comprovado na forma do regulamento, dispensa a instituição de câmbio (Lei 14.286/2021, artigo 14), e a declaração anual ao Banco Central é obrigatória quando os capitais no exterior somam US$ 1.000.000,00 ou mais em 31 de dezembro (Resolução BCB 279/2022).

Qual é a pena do crime de evasão de divisas?

Reclusão de 2 a 6 anos, e multa, para as três condutas do artigo 22 da Lei 7.492/1986. A ação penal é do Ministério Público Federal e corre na Justiça Federal.

Ter conta no exterior é crime?

Não. Manter recursos fora do país é permitido. A questão penal surge quando os valores saem sem autorização legal ou quando o depósito não é declarado à repartição federal competente nos casos em que a declaração é obrigatória.

Criptoativos guardados em plataforma estrangeira precisam ser declarados?

Ativos virtuais estão entre os capitais brasileiros no exterior da Resolução BCB 279/2022. Se o total dos capitais no exterior atinge o limite da declaração anual, eles entram na conta, assim como depósitos, investimentos e imóveis.

Se você tem dúvidas sobre recursos no exterior ou recebeu uma intimação sobre o tema, explique o seu caso pelo WhatsApp do escritório. Atendemos presencialmente no centro de São Paulo e online para todo o Brasil.