Sócio responde por crime tributário da empresa? O que diz a lei

O sócio não responde por crime tributário só porque o nome dele está no contrato social. A Lei 8.137/1990 pune quem concorre para o crime “na medida de sua culpabilidade” (artigo 11), e a acusação precisa mostrar o que cada pessoa fez. Ser sócio, ter procuração no banco ou assinar como administrador não basta, por si só, para uma condenação.

Essa dúvida costuma chegar ao escritório depois de uma intimação da polícia ou de uma notificação do Ministério Público em que o sócio aparece como investigado por sonegação. Muitas vezes a pessoa nunca cuidou da parte fiscal da empresa, deixava as declarações com o contador ou tinha participação apenas como investidora. A sensação é de que o simples cargo já resolve a questão contra ela. Não é assim que a lei trata o tema, e entender a diferença entre a esfera tributária e a esfera penal é o primeiro passo para organizar a defesa.

São dois caminhos diferentes, com regras próprias. Na esfera tributária, a pergunta é quem paga a dívida. Na esfera penal, a pergunta é quem praticou a conduta descrita como crime.

A dívida da empresa e o patrimônio do sócio

Pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários resultantes de atos praticados “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. O Superior Tribunal de Justiça resumiu o limite dessa regra na Súmula 430: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Deixar de pagar o tributo, portanto, não transfere automaticamente a dívida para a pessoa física.

O crime e a conduta de cada pessoa

Na esfera penal a régua é ainda mais exigente. O Código Penal diz, no artigo 29, que quem concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas “na medida de sua culpabilidade”, e a Lei 8.137/1990 repete a mesma ideia no artigo 11, inclusive quando a conduta passa por uma pessoa jurídica. A Constituição acrescenta que nenhuma pena passará da pessoa do condenado (artigo 5º, inciso XLV) e que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (artigo 5º, inciso LVII).

Exemplo prático: dois irmãos são sócios de uma distribuidora. Um deles administra a empresa no dia a dia, escolhe o contador e aprova as declarações. O outro mora em outra cidade e recebe apenas a distribuição de lucros. Uma fiscalização encontra notas fiscais de entrada que não correspondem a compras reais. Na cobrança do tributo, a Receita pode discutir a responsabilidade dos dois pelo artigo 135. Na esfera criminal, a acusação precisa descrever o que cada irmão fez em relação às notas, e a situação de quem não participava da gestão é bem diferente da situação de quem decidia.

Os crimes contra a ordem tributária praticados por particulares estão nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990. Eles se dividem em dois grupos com consequências diferentes.

Artigo 1º: suprimir ou reduzir tributo mediante fraude

O artigo 1º pune quem suprime ou reduz tributo por meio de condutas como omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, fraudar a fiscalização inserindo elementos inexatos em livros ou documentos fiscais, falsificar nota fiscal e emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso. A pena é de reclusão de 2 a 5 anos, e multa. É o chamado crime material: depende de o tributo ter sido efetivamente suprimido ou reduzido.

Artigo 2º: condutas de menor gravidade

O artigo 2º trata, entre outras condutas, de fazer declaração falsa para eximir-se do pagamento e de deixar de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado de terceiros na qualidade de sujeito passivo (inciso II). A pena é de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

• Omissão de receitas na declaração da empresa.
• Notas fiscais de entrada sem operação real por trás, usadas para gerar crédito.
• Contabilidade paralela, com informação diferente da entregue ao Fisco.
• Tributo descontado de terceiros e não repassado aos cofres públicos.

Exemplo prático: uma empresa de serviços declara faturamento menor do que o registrado nos extratos bancários. A fiscalização lavra o auto de infração e, ao final do processo administrativo, a Receita encaminha a representação fiscal para fins penais. Se você quer entender esse percurso pelo lado da defesa do sócio, a página sobre defesa em crime de sonegação fiscal detalha as fases e o que cada uma exige.

Uma denúncia criminal não pode se limitar a repetir o contrato social. O Código de Processo Penal exige, no artigo 41, a “exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. E o artigo 395 manda rejeitar a denúncia manifestamente inepta ou quando faltar justa causa para a ação penal.

Os pontos que a defesa costuma examinar

1. Quem decidia sobre a parte fiscal. Atas, procurações, e-mails e a rotina de aprovação de declarações mostram quem tinha poder de decisão.
2. Se a denúncia descreve uma conduta concreta. A acusação genérica, que atribui o mesmo fato a todos os sócios sem individualizar, pode ser questionada.
3. Se o lançamento do tributo é definitivo. Nos crimes do artigo 1º, incisos I a IV, a Súmula Vinculante 24 do STF diz que não se tipifica o crime antes do lançamento definitivo do tributo.
4. Se houve dolo. Erro do contador, interpretação razoável da lei tributária e falha de controle interno não se confundem com fraude.
5. Se o débito foi parcelado ou pago. O artigo 83 da Lei 9.430/1996 prevê a suspensão da pretensão punitiva durante o parcelamento e a extinção da punibilidade com o pagamento integral, com as exceções do § 5º.

Na minha atuação em defesa penal econômica, o primeiro trabalho é separar o que é cargo do que é conduta. Muitas acusações contra sócios nascem do contrato social e não de um ato concreto, e é essa distância que a defesa precisa mostrar com documentos.

Christian Sthefan Simons, OAB/SP 186.818

Exemplo prático: uma sócia minoritária é denunciada junto com o sócio administrador pela omissão de receitas de três anos. A denúncia transcreve o contrato social e afirma que “os sócios” omitiram as receitas. A defesa reúne as procurações bancárias, as atas que delegavam a gestão ao outro sócio e as mensagens com o contador, e questiona se há descrição de alguma conduta dela. O caminho de cada caso depende da prova, e é sobre ela que a estratégia se constrói.

O caminho mais comum começa na esfera administrativa e só depois chega à esfera penal.

1. Fiscalização e auto de infração. A Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda apura a diferença e lavra o auto.
2. Impugnação e recursos administrativos. No âmbito federal, a impugnação do Decreto 70.235/1972 tem prazo de 20 dias úteis (artigo 15, com a redação da Lei Complementar 227/2026).
3. Decisão final administrativa. Pelo artigo 83 da Lei 9.430/1996, a representação fiscal para fins penais só é encaminhada ao Ministério Público depois dela.
4. Investigação e denúncia. O Ministério Público pode requisitar inquérito ou oferecer denúncia, que precisa individualizar a conduta de cada acusado.
5. Ação penal. Recebida a denúncia, começa o processo, com resposta à acusação, produção de provas e julgamento.

Quem é sócio ou administrador e foi citado nessa sequência pode ver em detalhe o que a defesa faz em cada fase na página sobre responsabilidade penal do sócio e do administrador.

• Tratar o caso só como dívida. Parcelar sem olhar a esfera penal pode deixar sem resposta uma denúncia que já está em andamento.
• Prestar depoimento sem conhecer o que está nos autos. O advogado tem direito de examinar os autos da investigação (Lei 8.906/1994, artigo 7º, inciso XIV) antes de qualquer declaração.
• Deixar de reunir documentos da gestão. Atas, procurações e mensagens se perdem com o tempo e são a principal prova da divisão de funções.
• Presumir que o contador responde sozinho. A análise é sempre da conduta de cada pessoa, e isso vale para o profissional contratado e para os sócios.
• Ignorar a decisão administrativa. Defesa fraca no processo fiscal pode tornar o lançamento definitivo e abrir caminho para a ação penal.

Exemplo prático: um administrador recebe a intimação para depor sobre tributos não recolhidos e decide ir sozinho “para explicar”. Sem ter visto o que já estava apurado, ele confirma que assinava as declarações, sem mencionar que o conteúdo era preparado e transmitido por outro setor. A explicação incompleta passa a constar do inquérito. Ler os autos antes, com orientação técnica, permite que o depoimento seja preciso.

O sócio responde pelas dívidas tributárias da empresa?

Não automaticamente. Pela Súmula 430 do STJ, o simples inadimplemento da empresa não gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente. A responsabilidade pessoal do artigo 135 do CTN depende de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.

O que diz a Súmula Vinculante 24 do STF?

Ela estabelece que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. Enquanto o processo administrativo de lançamento não termina, falta justa causa para a ação penal por esses crimes.

Quem responde criminalmente por uma empresa?

Nos crimes tributários, respondem as pessoas físicas que praticaram ou concorreram para a conduta, cada uma na medida de sua culpabilidade (artigo 11 da Lei 8.137/1990). O cargo ajuda a investigar, mas a acusação precisa demonstrar a participação concreta de cada pessoa.

O sócio que não é administrador pode ser denunciado?

Pode ser investigado, mas a denúncia precisa descrever o que ele fez. Se a participação se limita ao capital e aos lucros, sem poder de decisão sobre a parte fiscal, essa é a questão central que a defesa levará ao juiz, inclusive na resposta à acusação.

Pagar o débito encerra o processo criminal?

O artigo 83 da Lei 9.430/1996 prevê a extinção da punibilidade com o pagamento integral dos débitos parcelados e a suspensão da pretensão punitiva durante o parcelamento pedido antes do recebimento da denúncia. A Lei Complementar 225/2026 afastou essas regras para o devedor contumaz assim declarado em decisão administrativa definitiva.

Se você é sócio ou administrador e recebeu uma intimação, uma notificação do Ministério Público ou um auto de infração, explique o seu caso pelo WhatsApp do escritório. A primeira conversa serve para entender a fase do procedimento e o que a lei prevê para ela.