Assistente de acusação: como a vítima participa do processo

O assistente de acusação é a vítima de um crime, ou seu representante legal, que entra no processo penal ao lado do Ministério Público para acompanhar o caso e atuar nele. A previsão está no artigo 268 do Código de Processo Penal. O assistente pode ser admitido em qualquer fase da ação penal pública, enquanto não houver sentença transitada em julgado, e atua por meio de advogado.

Muitas vítimas descobrem tarde que podiam ter participado do processo. Elas prestam depoimento, sabem que existe uma ação contra o autor do crime e, a partir daí, ficam sem notícia, como se o caso não fosse delas. A assistência de acusação existe para mudar isso: a vítima deixa de ser só fonte de prova e passa a ter voz técnica no processo, com direito de propor provas, fazer perguntas às testemunhas e recorrer em situações previstas em lei.

O artigo 268 do Código de Processo Penal diz que, em todos os termos da ação pública, pode intervir como assistente do Ministério Público o ofendido ou seu representante legal ou, na falta, as pessoas mencionadas no artigo 31.

A vítima e, na falta dela, a família

• O ofendido, ou seja, a própria vítima do crime, pessoa física ou jurídica.
• O representante legal, quando a vítima for menor ou incapaz.
• Cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, no caso de morte do ofendido ou quando ele for declarado ausente por decisão judicial (artigo 31).

Quem não pode

O corréu no mesmo processo não pode intervir como assistente do Ministério Público (artigo 270). Em crimes contra o sistema financeiro, a Lei 7.492/1986 admite ainda a assistência da CVM ou do Banco Central, conforme a atividade fiscalizada (artigo 26, parágrafo único).

Exemplo prático: uma empresa descobre que um gestor financeiro desviou valores ao longo de dois anos. O Ministério Público oferece denúncia por apropriação indébita. A empresa, como ofendida, pede habilitação como assistente para acompanhar a prova pericial sobre os valores e participar das audiências.

O artigo 271 do Código de Processo Penal lista as atividades do assistente.

Perguntas ao réu

No interrogatório, depois das perguntas do juiz, o artigo 188 do Código de Processo Penal manda o juiz indagar das partes se restou algum fato a esclarecer, formulando as perguntas correspondentes se as entender pertinentes e relevantes. É por esse caminho que o assistente leva ao réu as questões que considera importantes.

Recurso quando o Ministério Público não recorre

Se o Ministério Público não apelar da sentença no prazo legal, o ofendido ou as pessoas do artigo 31 podem apelar, mesmo que não tenham se habilitado como assistentes (artigo 598). O prazo é de 15 dias e corre do dia em que terminar o do Ministério Público (artigo 598, parágrafo único). A apelação não tem efeito suspensivo.

Exemplo prático: em um processo por estelionato, o Ministério Público concorda com a sentença e não recorre. A vítima, habilitada como assistente, entende que o juiz deixou de apreciar parte da prova documental sobre o prejuízo. Dentro dos 15 dias do artigo 598, ela apresenta a sua apelação por meio do advogado.

1. Confirmar se há ação penal pública em andamento. A assistência acontece no processo, depois do recebimento da denúncia.
2. Contratar advogado. A postulação perante o Poder Judiciário é atividade privativa da advocacia (Lei 8.906/1994, artigo 1º, inciso I), por isso o pedido é feito por advogado com procuração.
3. Apresentar o pedido de habilitação ao juiz, com a prova da condição de ofendido ou de parente nos casos do artigo 31.
4. Manifestação do Ministério Público. O Ministério Público é ouvido previamente sobre a admissão do assistente (artigo 272).
5. Decisão do juiz. Do despacho que admitir ou não o assistente não cabe recurso, mas o pedido e a decisão constam dos autos (artigo 273).
6. Atuação no estado em que o processo estiver. O assistente é admitido enquanto não passar em julgado a sentença e recebe a causa no estado em que se achar (artigo 269).

Se você foi vítima e quer participar do processo, a página sobre advogado assistente de acusação detalha o que costuma ser preciso para a habilitação e como o acompanhamento funciona.

A vítima que se habilita cedo consegue acompanhar a prova enquanto ela é produzida, e não apenas ler o resultado depois. Isso faz diferença em processos com documentos, perícias e valores, que são comuns na área econômica.

Christian Sthefan Simons, OAB/SP 186.818

Mesmo quem não se habilita como assistente tem direitos previstos no artigo 201 do Código de Processo Penal:

• Ser comunicado dos atos relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, da data das audiências e da sentença e dos acórdãos que a mantenham ou modifiquem (§ 2º), no endereço indicado ou por meio eletrônico, se preferir (§ 3º).
• Ter espaço separado antes e durante a audiência (§ 4º).
• Ter preservadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, inclusive com segredo de justiça sobre os seus dados, se o juiz determinar (§ 6º).

Na sentença condenatória, o juiz fixa um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (CPP, artigo 387, inciso IV). A atuação do assistente ajuda a levar ao processo a prova desse prejuízo.

• Esperar o fim do processo para procurar orientação, quando a prova já foi produzida.
• Confundir a assistência de acusação com a ação de indenização na esfera cível: são caminhos diferentes, que podem correr juntos.
• Não guardar documentos do prejuízo, como extratos, contratos e mensagens.
• Deixar de informar ao juízo um endereço atualizado para as comunicações do artigo 201.
• Supor que, sem assistente, a vítima não pode recorrer: o artigo 598 permite a apelação quando o Ministério Público não recorre.

Quando o caso envolve uma empresa como vítima, ou crimes como apropriação indébita e estelionato, o trabalho do assistente costuma se somar a outras frentes de atuação em direito criminal, como o acompanhamento do inquérito antes da denúncia.

A vítima pode ser assistente de acusação?

Sim. O artigo 268 do Código de Processo Penal permite que o ofendido ou seu representante legal intervenha como assistente do Ministério Público em todos os termos da ação penal pública. Na falta do ofendido, podem atuar o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (artigo 31).

Precisa ser advogado para ser assistente de acusação?

Quem é assistente é a vítima, mas a atuação no processo é feita por advogado, porque postular perante o Poder Judiciário é atividade privativa da advocacia (Lei 8.906/1994, artigo 1º, inciso I).

O assistente de acusação pode fazer perguntas ao réu?

No interrogatório, as perguntas das partes passam pelo juiz: ao final, ele indaga se restou algum fato a esclarecer e formula as perguntas que entender pertinentes e relevantes (CPP, artigo 188). Às testemunhas, as perguntas são feitas diretamente (artigo 212).

Quando o assistente de acusação pode entrar no processo?

A qualquer momento da ação penal pública, enquanto a sentença não transitar em julgado. Ele recebe a causa no estado em que estiver (CPP, artigo 269).

O assistente pode recorrer da sentença?

Pode arrazoar os recursos do Ministério Público e recorrer por conta própria nos casos dos artigos 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal. Quando o Ministério Público não apela, o prazo do ofendido é de 15 dias, contados do fim do prazo do Ministério Público.

Se você foi vítima de um crime e quer saber como participar do processo, explique o caso pelo WhatsApp do escritório. Atendemos presencialmente no centro de São Paulo e online para todo o Brasil.